A 3ª Vara da Justiça Federal em Rondônia destinará o valor de R$ 395.000,00 a órgãos públicos que atuam no combate ao crime organizado, na repressão e na prevenção do tráfico internacional de drogas. Os valores são oriundos de acordo de delação premiada celebrado pelo Ministério Público Federal nas ações penais n. 8023-90.2017.4.01.4100 e 8241-21.2017.4.01.4100, que tramitam na 3ª Vara.

No acordo está prevista a aplicação da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a destinação das penas pecuniárias aplicadas pelas varas criminais, com a distinção de que os projetos apresentados estejam vinculados necessariamente ao combate ao crime organizado, na repressão e na prevenção do tráfico internacional de drogas.

A destinação será distribuída entre as seguintes categorias:

a) Categoria A: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais);

b) Categoria B: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) Categoria C: 1 (quatro) projeto no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

As inscrições serão aceitas no período de 16/10 a 14/11/2019, mediante preenchimento e entregado do formulário de inscrição, acompanhado do projeto e dos documentos eletrônicos referidos no edital disponível em https://edj.trf1.jus.br/edj/bitstream/handle/123/20512/Cadernos_JUD_RO_2019-10-16_XI_196.pdf?sequence=1&isAllowed=y.

O requerimento de inscrições, o projeto e toda documentação deverão ser entregues presencialmente na Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, localizada na Av.Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76805-902, 2º Piso, telefone 69 2181-5862.