O JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 65, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal; Considerando o teor do artigo 2º da Resolução Presi 23 do Tribunal Regional da Primeira Região, que atribui a função de Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Porto Velho ao juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia; Considerando a formalização do contrato de manutenção predial no dia 11-12-2019 (9509003), ato comunicado formalmente a este juízo no dia 19 de dezembro de 2019; Considerando que os principais problemas enfrentados para ocupação de celas decorriam da ausência do referido contrato; Considerando a informação de que o pregão para a formalização do contrato de apoio administrativo será finalizado provavelmente no início do mês de janeiro/2020 (9509058);


RESOLVE:

Art. 1º Revogo a Portaria n. 9303009.

Art. 2º Esta portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Porto Velho (RO), 20 de dezembro de 2019.

WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal - Corregedor da PFPV