A Prática "Conciliando Demandas Repetitivas em Gratificações no Serviço Público: Eficiência, Eficácia e Efetividade nos Juizados Especiais Federais no Estado de Rondônia", que tem como autores a Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Rondônia, (COJEF/RO), os próprios Juizados Especiais Federais da Justiça Federal, a Procuradoria da União no Estado e partes autoras por meio de seus advogados, foi inscrita para concorrer ao Prêmio Innovare deste ano. O ato de inscrição aconteceu com a visita da advogada Rosana da Silva Alves, ocorrida em 13 de julho, na sala de audiência da 4ª vara. Do encontro participaram o juiz federal Lucílio Linhares Perdigão de Morais, o advogado da União Jorge de Souza e os advogados Vinícius de Assis e Gabriel Tomassete.

A experiência processual existe desde o ano passado e funciona através da estreita afinidade de interesse e ação entre as partes, tendo por pressuposto o consenso de que aqueles processos necessitariam tramitar de forma conjunta, "evitando-se que os 1.600 pedidos se perdessem no 'mar' de processos da vara". Diz textualmente o projeto da Prática: As partes ajuizaram o acordo conjuntamente, evitando-se a intimação da união para manifestar-se, já que integrou o ajuizamento; a prevenção e a litispendência tornaram-se desnecessárias de serem analisadas, já que a União já integrava os feitos quando do ajuizamento; as partes dispensaram a intimação da sentença propriamente dita já que teriam ciência do andamento processual quando da conferência da RPV; os acordos já foram ajuizados líquidos, com os valores devidos, sendo desnecessária a realização de cálculos; e os acordos já continham todas as informações necessárias para a expedição das RPV’s (valor, honorários, PSS, dentre outras)".

Em seguida foi elaborada a minuta "conciliada" entre a 4ª e 6ª varas, unificando a forma de tramitação e procurando dar vazão ao volume de processos abrangidos. Compartilhada também com os juízos da Subseções Judiciária, estava aberto o caminho para a tramitação "conciliada" entre as varas.

Inicialmente a novidade encontrou como grande dificuldade a viabilização do procedimento, já que se tratava de iniciada pioneira. Contudo, a inovação processual acabou dando certo. O sucesso da nova prática, dizem os autores (COJEF-RO, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS/RO, PROCURADORIA da UNIÃO em Rôndônia e partes autoras por meio de seus advogados), se deve aos elementos Diálogo e Espírito Conciliador alcançados. Questionado sobre a sintonia dessa prática com o Novo Código de Procedsso Civil, assim respondeu Lucílio Linhares, juiz federal titular da 4ª vara: "O novo CPC preconiza a conciliação e a prática concretiza o comando legislativo, possibilitando o diálogo prévio entre as partes e favorecendo a conciliação não somente do mérito, mas do próprio procedimento judicial. assim, possibilitou-se a pacificação social, assim como a efetividade da jurisdição, tornando o procedimento célere, eficiente e econômico para as partes e para a justiça.

O magistrado avalia que "a Prática inaugura entre todos os envolvidos uma nova forma de conduzir os processos judiciais. ao invés da mera resistência aos pedidos adversos, procurou-se o diálogo. e a partir do diálogo chegou-se à conclusão de uma efetiva resolução para a demanda, o que permitiu a rápida resposta pelo judiciário à sociedade. Tratou-se também de uma oportunidade para o fomento ao debate dentro das próprias unidades jurisdicionais da Seção Judiciária, favorecendo a conciliação como o norte da atuação dos juízes federais em Rondônia. As partes assumiram a condição de partícipes do processo judicial, sendo protagonistas na procura pela solução da controvérsia. Pactuaram não somente o mérito, mas o próprio procedimento, o que garante a concretização dos princípios dos juizados, com destaque para a concentração dos atos, a simplicidade e a economicidade".

Ressalva o juiz federal Lucílio Linhares que a inscrição da Prática foi da Advocacia Geral da União e que ele apenas recebeu os avaliadores do Innovare na qualidade de Coordenador dos Juizados Especiais Federais. Frisa o magistrado que a Prática se deve à atuação da Coordenação e de todos os Juizados Especiais de Rondônia.

O QUE É PRÊMIO INNOVARE?

"O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Sua criação foi uma dessas raras oportunidades em que uma conjunção de fatores conspira a favor do bem público. Participam das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário. Seu Conselho Superior é composto por associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico: Associação de Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, do Ministro Carlos Ayres Britto e do jornalista Roberto Irineu Marinho, presidente do Grupo Globo".

SOBRE O INSTITUTO INNOVARE

O INSTITUTO INNOVARE é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro. Para atendimento de seus objetivos, o Instituto Innovare realiza anualmente o Prêmio Innovare, promove palestras e eventos gratuitos, publica livros e artigos, produz documentários e realiza pesquisas sobre temas da Justiça. (fonte: Innovare).