No dia 30 de agosto, representante da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) participou do Seminário “Garantias dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua”, realizado pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O evento, dividido em dois períodos, contou com três palestras e uma mesa de debates.

O seminário abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que exige a adoção de medidas específicas para a população em situação de rua, como a implementação das diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, a elaboração de um plano de ação pelo governo federal e a criação de mecanismos para garantir a segurança nos abrigos.

Foram discutidas também as experiências de mutirões Pop Rua Jud, com destaque para ações judiciais que promoveram a inclusão de pessoas em situação de rua, como a retificação de nome para uma mulher trans, bem como a concessão de benefícios previdenciários e sociassistenciais.

A mesa de debates contou com a participação da diretora do Gabinete Executivo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais e membro do Comitê Seccional Pop Rua Jud da SJRO, e do Defensor Público do Estado de Rondônia, Dr. Eduardo Borges. A discussão enfatizou a importância dos mutirões interinstitucionais, a necessidade de políticas públicas eficazes e a integração de serviços para garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua.

Texto: Vanessa Forte
Revisão: Oziane Passos

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