Da Redação

A Casa Civil do Esatdo do Tocantins se pronunciou, por meio de nota, sobre o projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa que trata de contratações temporárias pelo poder Executivo. A nota afirma que, com o projeto, o ?Poder Executivo ?não cria cargos?, nem tampouco trata da questão dos cargos comissionados?.

Segundo a Casa Civil, o objetivo do projeto é adequar a Lei Estadual nº. 1.053, de março de 1999, que trata sobre a contratação temporária, à Constituição Federal. ?Com esse projeto, o governo cria uma lei mais adequada, seguindo normas constitucionais? afirma.

Confira a íntegra da nota:

?Sobre a matéria ?Governo pede autorização para contratar mais comissionados?, publicada no Portal Cleber Toledo nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2008, a Casa Civil do Estado do Tocantins esclarece que:

O Projeto de Lei nº. 44, acerca da contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo ?não cria novos cargos?, nem tampouco trata da questão dos cargos comissionados.

O objetivo principal da proposta é adequar a Lei Estadual nº. 1.053, de março de 1999, que trata sobre a contratação temporária, aos preceitos existentes no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, onde determina que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de? excepcional interesse público?, o que não consta na atual Lei.

Ainda, a proposta apresentada traz outras inovações em relação a Lei 1.053/99 quando institui critérios para a prorrogação do contrato temporário, a possibilidade de rescisão do contrato, a vedação aos Órgãos ou Entidades de não atribuir aos contratados funções ou encargos não previstos no contrato e o valor da remuneração a ser atribuído ao pessoal contratado.

Com esse projeto, o governo cria uma lei mais adequada, seguindo normas constitucionais como por exemplo: a Lei do Governo Federal n.° 8.745, de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. A referida Lei já foi adotada por vários Estados da Federação.?