30/11/16 17:14

A juíza federal Denise Drumond durante audiência pública da saúde realizada em abril.

Samuel Daltan

Varas especializadas em questões relacionadas às políticas públicas de atendimento à saúde poderão ser instaladas nos 14 estados que integram a 1ª Região da Justiça Federal, entre eles o Tocantins. Para a concretização da iniciativa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) irá se basear em propostas formuladas por um grupo de trabalho instituído para analisar quais varas são mais adequadas para a especialização. A juíza federal Denise Drumond, titular da 1^a Vara da Seção Judiciária do Tocantins, faz parte da comissão que é composta por mais cinco magistrados. O prazo para a entrega do relatório final ao Tribunal, com as propostas, é o dia 10 de fevereiro de 2017.

"Vamos estudar onde é viável essa instalação apenas em locais onde existem mais de uma vara", explica a juíza federal Denise Drumond, que se mostra favorável à iniciativa. "Considerando a desassistência e a precariedade do SUS (Sistema Único de Saúde), além das inúmeras falhas de gestão que têm contribuído para esse cenário atual de caos na prestação do serviço público de saúde, acredito que a criação de varas especializadas vai colaborar com decisões judiciais mais detalhadas e técnicas", afirmou.

A criação de unidades do judiciário especializadas em questões de saúde pública decorre da Resolução 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais estaduais e federais a "especialização de uma das varas em matéria de saúde pública" nas comarcas ou seções e subseções judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública.

De acordo com a juíza federal Denise Drumond, mesmo passados 28 anos da criação do SUS pela Constituição Federal, sua implementação ainda é um processo não concluído. "Com a especialização das varas, o magistrado vai poder se envolver com essas e outras questões e ter condição de proferir decisões que atendam aos reais anseios da população", concluiu.

Samuel Daltan/Ascom JFTO

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