DECISÃO SJAP-4ª VARA 1/2023

O MM. Juiz Federal Dr. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR, Titular da 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL COM JEF ADJUNTO CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ/AP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a baixa adesão de entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos ao EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP para apresentação de projetos que impliquem na destinação dos valores depositados na conta única judicial desta 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá a titulo de prestação pecuniária (fixadas como acordo de não persecução penal, condição de suspensão condicional do processo, transação penal e penas restritivas de direitos de prestação pecuniária nos crimes ambientais), bem como formação de cadastro de entidades com a finalidade de celebrar convênio com este Juízo para o recebimento de reeducandos e beneficiários de penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade, determinados nos feitos criminais vinculados ao Juízo,

RESOLVE:

Art. 1º: PRORROGAR o prazo de inscrição descrito no item 2.3 do EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP até a data de 30 de abril de 2023, com a finalidade de oportunizar a entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos nova data para apresentação de projetos que impliquem na destinação dos valores depositados na conta única judicial desta 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá a titulo de prestação pecuniária.

Art. 2º: ALTERAR a data provável de publicação da decisão devidamente fundamentada pela MM. Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá definindo o resultado da habilitação e da classificação provisória no Caderno Administrativo da Seção Judiciária do Amapá, (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/48416), que se refere o item 5.2 do EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP, de 19/5/2023 para 1/6/2023.

Art. 3º: ALTERAR a data provável de publicação de procedência de eventuais recursos e reordenada a lista de classificação geral, no Caderno Administrativo da Seção Judiciária do Amapá (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/48416), que se refere o item 7.1 do EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP, de 22/5/2023 para 7/6/2023.

Art. 4º: ALTERAR a data provável, que se refere o item 7.4 do EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP, de remessa ao Juiz Federal para homologação final ou saneamento, conforme o caso, caso não haja recurso contra o resultado preliminar, ou na hipótese de recurso contra o resultado final, observado o item 7.3, de 3/6/2023 para 19/6/2023.

Art. 5º: ALTERAR a data provável de assinatura dos termos de compromisso e das ordens de transferência bancária, que se refere o item 8.3 do EDITAL Nº 001/2023 - 4ª VARA/SJAP, de 14/6/2023 para 30/6/2023.

Art. 6º: Esta decisão será afixada no átrio do prédio da Seção Judiciária do Amapá, publicado no Caderno Administrativo da Seção Judiciária de Amapá (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/48416), divulgado no quadro de avisos da internet e perfil no Instagram da Justiça Federal.

Art. 7º: O novo cronograma será regido nos seguintes termos:

CRONOGRAMA

Macapá/AP, 14 de abril de 2023.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR

Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP