No TRF1, o recolhimento de custas à Justiça Federal é regulamentado por Portaria, na qual consta, dentre outras previsões, a tabela de custas e a forma de recolhimento.

Os valores da Tabela de Custas devem ser recolhidos por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), cujo preenchimento é de responsabilidade do usuário. Para facilitar a tarefa, foram elaborados tutoriais contendo o passo a passo para preenchimento do formulário eletrônico dos principais tipos de guias, como se vê abaixo.

A GRU pode ser paga tanto na Caixa Econômica Federal como no Banco do Brasil. Dúvidas específicas podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco.  

Documentos Importantes relativos a custas processuais:

• Lei n. 9.289/96 (dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências);
• Portaria de custas do TRF1 atualizada (disponível na aba "Base Legal" - clique aqui);
  
• Resolução do STJ sobre custas (clique aqui);
  
• Resolução do STF sobre custas (clique aqui);
  
• Informações relativas à devolução/restituição de custas pagas indevidamente (clique aqui).

Para gerar guia de custas, acesse o link do Sistema de Cálculos de Custas e Despesas Processuais, que está em consonância com os dispositivos da Portaria de Custas, atualizada periodicamente. A portaria mais atualizada pode ser visualizada na aba Base Legal.

Antes de gerar a guia, observe o tipo de custas que se pretende recolher, de acordo com uma das sete tabelas:

• Tabela I: Das Ações Cíveis em Geral
  
• Tabela II: Das Ações Criminais em Geral
  
• Tabela III: Da Arrematação, Adjudicação e Remição
  
• Tabela IV: Das Certidões e das Cartas de Sentenças.
  
• Tabela V: Dos Preços em Geral (cópias reprográficas, desarquivamento de autos findos, certidões diversas e outros)
  
• Tabela VI: Dos Recursos em Geral
  
• Tabela VII: Porte de remessa e retorno dos autos para Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
  

Observações:

• O valor das custas corresponde a 1% do valor da causa: metade (0,5%) é pago quando da distribuição e a outra metade, como custas finais, ou caso haja interposição de apelação;
  
• O preenchimento da guia GRU é de responsabilidade do requerente, não havendo autorização para sua impressão por parte de servidor da JFAP;
  
• Não há cobrança de custas iniciais no Juizado Especial Federal.
  

Para gerar guia de custas iniciais:

1. Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
   
2. Instância: Selecionar 1ª Instância; 
   
3. Selecionar o Estado (Amapá); 
   
4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Macapá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ"); 
   
5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ; 
   
6. No campo Processo, caso não tenha havido distribuição, digitar 090037 (código de identificação do órgão SJAP). Do contrário, preencher com o número atribuído aos autos; 
   
7. Selecionar Tabela I e, em seguida, definir qual das opções da Tabela I é a mais adequada ao tipo de processo a ser ajuizado, conforme a lista abaixo. O sistema irá calcular o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas, disponível na aba "Base Legal". 
   
• Ações cíveis em geral (Inicial/Apelação); 
  
• Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária (Inicial/Apelação); 
  
• Causa de valor inestimável (Inicial / Apelação) - Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança e cumprimento de Carta Rogatória, Precatória, de ordem e Conflito de Jurisprudência; 
  
• Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição; 
  
• Recurso no Juizado Especial Federal ou pagamento de Execução Fiscal.
  
8. No campo "Dados Complementares", preencher da seguinte maneira: 
   
• Ajuizamento: inserir o valor da causa;
  
• Custas já pagas: deve ser preenchido apenas em caso de complementação de custas, com o valor exato pago na guia emitida anteriormente. Nessa hipótese, o campo anterior "Data do ajuizamento" deve ser alterado para coincidir com o mês em que a ação foi distribuída. 
9. Clicar no botão "Calcular/gerar guia";
   
10. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
    

Observações:

• As custas complementares são devidas quando houver emenda à inicial que altere o valor inicialmente atribuído à causa, por iniciativa do requerente ou por impugnação do valor da causa;
  
• Em caso de pagamento de custas complementares, o sistema já calcula a atualização monetária do novo valor atribuído à causa e das custas pagas;
  

Para gerar guia de custas complementares:

1. Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
   
2. Instância: Selecionar 1ª Instância; 
   
3. Selecionar o Estado (Amapá); 
   
4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Macapá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ"); 
   
5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ; 
   
6. No campo Processo, caso não tenha havido distribuição, digitar 090037 (código de identificação do órgão SJAP). Do contrário, preencher com o número atribuído aos autos; 
   
7. Selecionar Tabela I e, em seguida, definir qual das opções da Tabela I é a mais adequada ao tipo de processo a ser ajuizado, conforme a lista abaixo. O sistema irá calcular o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas, disponível na aba "Base Legal". 
   
• Ações cíveis em geral (Inicial/Apelação); 
• Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária (Inicial/Apelação); 
• Causa de valor inestimável (Inicial / Apelação) - Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança e cumprimento de Carta Rogatória, Precatória, de ordem e Conflito de Jurisprudência;  Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição; 
  
• Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição; 
  
• Recurso no Juizado Especial Federal ou pagamento de Execução Fiscal.
  
8. No campo "Dados Complementares", preencher da seguinte maneira: 
   
• Data do ajuizamento: preencher com o mês e o ano em que a guia foi recolhida;
• Custas já pagas: preencher com o valor exato pago na GRU.
9. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"
   
10. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
    

Observações:

• Além destas custas, também é devido o porte de remessa e retorno dos autos, exceto para a Seccional do Distrito Federal, pois não utiliza o serviço dos correios. Para acessar ao passo a passo do porte de remessa e retorno, Para acessar ao passo a passo dessa guia, consulte a aba Porte de Remessa e Retorno de Recursos.

Para gerar guia de custas de Apelação:

1. Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
   
2. Instância: Selecionar 1ª Instância; 
   
3. Selecionar o Estado (Amapá); 
   
4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Macapá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ"); 
   
5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ; 
   
6. No campo Processo, caso não tenha havido distribuição, digitar 090037 (código de identificação do órgão SJAP). Do contrário, preencher com o número atribuído aos autos; 
   
7. Selecionar Tabela I e, em seguida, definir qual das opções da Tabela I é a mais adequada ao tipo de processo a ser ajuizado, conforme a lista abaixo. O sistema irá calcular o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas, disponível na aba "Base Legal". 
   
• Ações cíveis em geral (Inicial/Apelação); 
• Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária (Inicial/Apelação); 
• Causa de valor inestimável (Inicial / Apelação) - Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança e cumprimento de Carta Rogatória, Precatória, de ordem e Conflito de Jurisprudência;  Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição; 
  
• Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição; 
  
• Recurso no Juizado Especial Federal ou pagamento de Execução Fiscal.
  
8. No campo "Dados Complementares", preencher o valor da causa e o mês/ano do ajuizamento da inicial;
   
9. Em Custas já pagas (Custas Complementares) – não há necessidade de preenchimento deste campo;
   
10. Clicar no botão "Calcular/gerar guia";
    
11. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
    

Observações:

• Não é necessário o pagamento do porte de remessa e retorno para processos que tramitem na SJDF, pois a Seccional do DF não utiliza o serviço dos correios nesses casos;
• Além do porte de remessa e retorno, também são devidas custas de apelação. Para acessar ao passo a passo dessa guia, consulte a aba Custas de Apelação.
  

Para gerar guia de porte de remessa e retorno:

1. Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
   
2. Instância: Selecionar 1ª Instância; 
   
3. Selecionar o Estado (Amapá); 
   
4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Macapá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ"); 
   
5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ; 
   
6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos; 
   
7. Selecionar Tabela VII e, em seguida, inserir o número de folhas do processo que contém a sentença;
   
8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia";
   
9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
   

Observações:

VARA FEDERAL COMUM

1. Nos recursos em geral, o recorrente pagará, além das custas devidas, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos (art. 511 do CPC);
2. Nos agravos de instrumento originários do TRF (art. 524, CPC) não haverá cobrança do porte de remessa e retorno dos autos (IN nº 14, de 28.05.99, da Corregedoria do TRF da 1ª Região);
   
3. Será pago na primeira instância ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sendo o caso, além das custas, o porte de remessa e retorno dos autos. Para acessar o passo a passo dessa guia, Consulte a Aba Porte de Remessa e Retorno de Recursos;
   

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL


1. Caberá ao recorrente pagar, quando do preparo do recurso, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, parágrafo único do art. 54);
2. Em caso de recursos interpostos junto às Subseções Judiciárias contra decisão proferida no Juizado Especial Federal, haverá cobrança, além das custas, do porte de remessa e retorno dos autos com base na tabela da Seção Judiciária do Estado, exceto quando ajuizados junto à Turma Recursal sem a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
   
3. Os recursos remetidos à apreciação da Turma Regional e Nacional de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial Federal, em questões de direito material, que contrariar súmula ou jurisprudência (art.14 da Lei nº 10.259/2001), haverá cobrança apenas do porte de remessa e retorno dos autos, com base na tabela VII, nos termos dos arts. 10 e 30 da Resolução nº 390 do Conselho da Justiça Federal.
   

GERAL

• O requerente está isento do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno nos agravos de instrumento em recurso extraordinário e em recurso especial (Lei nº 10.352/2001).

Para gerar guia de custas de recursos (exceto Apelação):

1. Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
   
2. Instância: Selecionar 1ª Instância; 
   
3. Selecionar o Estado (Amapá); 
   
4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Macapá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ"); 
   
5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ; 
   
6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos; 
   
7. Selecionar Tabela VI definir qual das opções da tabela corresponde ao recurso que será interposto, conforme a lista abaixo. O sistema já atribui o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas mais atualizada (disponível na aba "Base Legal"):
   
• Recurso Especial; (não é necessário porte de remessa e retorno);
• Recurso Ordinário Constitucional (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal);
• Recurso em Mandado de Segurança;
  
• Recurso Extraordinário; (não é necessário porte de remessa e retorno)
  
• Agravo de Instrumento (não é necessário porte de remessa e retorno).
  
8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia";
   
9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
   

Para gerar guia de custas finais:

1. Acesse o sítio do Tesouro Nacional, clicando aqui;
2. Unidade Gestora: Preencher 090037;
   
3. Gestão: 00001 - Tesouro Nacional;
   
4. Nome da Unidade: campo preenchido automaticamente (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP);
   
5. Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB);
   
6. Clicar em "Avançar", preenchendo os dados solicitados no formulário conforme as informações do processo. Os valores Principal e Total devem ser extraídos do cálculo feito pelo contador do juízo. Somente são obrigatórios os campos com marcações em vermelho;
   
7. Selecionar uma opção de geração;
   
8. Clicar no botão "Emitir GRU".
   

Observações:

É possível obter a restituição das custas e do porte de remessa e retorno nas seguintes hipóteses:

• Pagamento em duplicidade;
• Não ajuizamento da ação; ou
• Não interposição de recurso.
  

Para obter a restituição, é necessário:

1. Preencher o requerimento administrativo disponível em “Despesas Processuais”, ou clicando aqui;
2. Anexar os seguintes documentos:
   
• Comprovante de pagamento;
• Certidão/declaração da coordenadoria processante no Tribunal ou da secretaria de vara na Seção Judiciária onde tramita o processo atestando o valor das custas a devolver ou o não ajuizamento da ação ou a não interposição do recurso;
• Dados bancários (Banco, agência e número da conta-corrente);
  
• CPF/CNPJ do beneficiário;
  
• Telefone e e-mail da pessoa responsável pelo contato e procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de terceiros).
  
3. Em caso de custas de 1ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Administrativa da SJMT, junto à Seção de Comunicações Administrativas, no térreo. Em se tratando de custas relativas à 2ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria de Administração do Tribunal.