1. Petições - Iniciais

O Protocolo Descentralizado do TRF 1ª Região promove a descentralização da protocolização das petições nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.

Tal descentralização, disciplinada pela Resolução nº 9, de 17 de junho de 1999, publicada noDiário da Justiça, Seção 2, de 21 de junho de 1999, representa uma evolução no desempenho dos Serviços de Protocolo, uma vez que proporciona maior agilidade na prestação jurisdicional.

• O que pode ser recebido nos protocolos descentralizados

• Recebimento e encaminhamento de petição/recurso

• Requisitos para recebimento das Petições Iniciais

• Custas Judiciais

• Custas nos feitos de competência originária/recursal do Tribunal Regional Federal 1ª

• Região

• Recebimento de Ação Rescisória

O que pode ser recebido nos protocolos descentralizados

Serão recebidos nos Protocolos Descentralizados as seguintes ações e recursos originários do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

• Ação Rescisória (AR);

• Agravo de Instrumento, na forma prevista no art.524 do CPC, com redação dada pela Lei 9.139/95 (AG);

• * Comunicação (Com);

• Conflito de Competência;

• Habeas Corpus (HC);

• Habeas Data (HD);

• Impugnação do Valor da Causa (IVC);

• Inquérito (Inq);

• Mandado de Segurança (MS);

• Medida Cautelar (MC);

• Pedido de Avocação (AV);

• * Petição (Pet);

• Representação Criminal (Rp);

• Revisão Criminal (RvCr);

• Suspensão de Segurança (SS).

(*) Conforme o art.69, § 8 º, do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, "os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso".

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Recebimento e encaminhamento de petição/recurso

O servidor da área de Protocolo Judicial, ou equivalente, receberá a petição, apondo, imediatamente, o carimbo da Secretaria do Tribunal em sua folha de rosto e nas contrafés.

As petições deverão ser remetidas, no mesmo dia, ao setor competente para sua remessa ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

O envio ao Tribunal deverá ocorrer, no máximo, até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento na Seção ou Subseção Judiciária.

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Requisitos para recebimento das Petições Iniciais

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Custas Judicias

Valores (Lei 9.289/96 e Portaria 168, de 31.05.1999, do TRF – 1ª Região)

• Ações cíveis em geral: 1% sobre o valor da causa, sendo :

a. valor mínimo: 10 UFIRs (R$10,63)

b. valor máximo: 1.800 UFIRs (R$1.915,38)

* No caso de Ação Rescisória, preencher Guia de Depósito Judicial de 5% do valor da causa (CPC, art. 488. II).

• Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 50% dos valores constantes no item anterior, sendo :

a. valor Mínimo: 5 UFIRs (R$5,32)

b. valor máximo: 900 UFIRs (R$957,69)

• Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança: R$10,64

• Agravo de Instrumento (art. 524 do CPC) : R$55,00

Custas nos feitos de competência originária/recursal do Tribunal Regional Federal 1ª Região

As custas serão recolhidas junto à Seção ou Subseção Judiciária, com valores especificados na Port. 168, de 31.05.1999, e TabeIas de Custas, devendo o respectivo comprovante de recolhimento acompanhar a petição ou recurso.

O pagamento das custas com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) será efetuado mediante Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, conforme modelo abaixo:

O pagamento das custas com valor superior a R$ 10,00 (dez reais) será efetuado mediante Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, conforme modelo abaixo:

Instruções para preenchimento do DARF

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Recebimento de Ação Rescisória

A Ação Rescisória deverá ser recebida e protocolizada mediante comprovante do depósito de 5% (cinco por ceto) do valor da causa (vide Guia de Depósito Judicial, a seguir), exigido pelo inciso lI do art.488 do CPC, a ser efetuado em Conta judicial à disposição do TRF – 1ª Região.

Deverá ser apresentado, ainda, comprovante do recolhimento do valor constante da Tabela I, "a", da Port. 168. de 31.05.1999. que será efetuado em Guia de Depósito da CEF ou DARF (pág. 16), conforme o caso.

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2. Petições - Andamento

Recebimento das Petições e dos recursos