O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS, MM. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade às prestações pecuniárias aplicadas em substituição à prisão, multas no caso de condenação de pessoas jurídicas por crime ambiental, multas ou prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo ou transação penal e de aprimorar a qualidade da destinação das penas impostas e, considerando, ou ainda, nas hipóteses de quebramento de fianças, bem como objetivando aprimorar a qualidade da destinação das penas impostas e considerando, ainda, o que dispõe a Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal;
RESOLVE homologar o resultado da análise final da seleção de entidades e projetos a serem beneficiados com as verbas decorrentes de prestações pecuniárias impostas em procedimentos criminais, com critérios definidos no Edital doc nº
4708964, conforme o que consta nos autos do PA/SEI nº 1311-15.2017.4.01.8003:
CLASSIFICAÇÃO GERAL:
1ª) Lugar: Projeto “Locação de Doca para Atracamento das Embarcações da Polícia Federal.
Nota final do projeto: 6,04
Entidade: Delegacia de Polícia Federal de Oiapoque
CNPJ: 00.394.494/0010-27
Responsável pelo projeto: Bruno Cavalcanti de Farias CPF: 045.632.264-75
Valor: R$ 9.990,00
2ª) Lugar: Projeto “Bombeiro Mirim Músico”
Nota final do projeto: 5,96
Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - 7º Grupamento
CNPJ: 02.954.346/0001-54
Responsável pelo projeto: Sandro Olimpio da Silva Bonfim CPF: 433.242.402-63
Valor: R$ 9. 707,77
3ª) Lugar: Projeto “Semeando Leitura”
Nota final do projeto: 5,42
Entidade: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – Centro de Custódia de Oiapoque
CNPJ: 04.615.070/0001-05
Responsável pelo projeto: Cirlene Costa dos Reis CPF: 805.310.242-53
Valor: R$ 7.974,83
Este edital será afixado no átrio da Subseção Judiciária, publicado no Boletim de Serviço da Justiça Federal em Oiapoque e também estará disponível na página da Seção Judiciária do Amapá, em Avisos (http://portal.trf1.jus.br/sjap/comunicacao-social/imprensa/avisos/avisos.htm).
Expedido nesta Subseção Judiciária de Oiapoque, Seção Judiciária do Amapá, em 17 de novembro de 2017.
FREDERICO PEREIRA MARTINS
Juiz Federal
SSJOPQ
(assinado digitalmente)
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