EDITAL

PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 1/2023

Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito e Informática

Edital n. 1/2023, que tem por finalidade a seleção de estagiários das áreas/cursos de Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito e Informática, para formação de cadastro reserva das vagas que vierem a surgir na Seção Judiciária do Amapá, durante o período de validade da seleção.

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Seleção, sob a responsabilidade da Comissão Examinadora, designada pela Portaria SJAP-Diref n. 51^17659989 , publicada em 16 de março de 2023, tem por finalidade a formação de cadastro reserva para a Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Amapá, localizada na Rodovia BR-210, nº 2131 - Infraero II, nesta capital.

1.2. A participação no processo seletivo fica restrita aos estudantes de quaisquer instituições de ensino superior, desde que estejam regularmente registradas pelo MEC e tenham convênio com a Seção Judiciária do Amapá.

1.3. A Seleção compreenderá a verificação de conhecimentos do candidato por meio de prova escrita, contendo questões objetivas e uma questão discursiva;

1.4. Número de Vagas: Cadastro Reserva;

1.5. Carga Horária: 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinto) horas semanais;

1.6. Valor da bolsa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Auxílio Transporte no valor de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia de estágio presencial, podendo ser majorado no decorrer do estágio;

1.7. A duração do estágio é de 6 (seis) meses, incontinenti, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, no interesse da Administração, mas seu desligamento se dará:

a. Imediatamente, após a conclusão, interrupção do curso, ou perda de vínculo com a Instituição de Ensino Superior;

b. Por conveniência da Administração;

c. A pedido do estagiário.

1.8. O candidato deverá atender aos pré-requisitos indicados abaixo

II. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas no período de 27 a 31/03/2023¿, conforme cronograma previsto. O candidato deverá preencher o formulário e anexar cópia em formato PDF do documento de identificação pessoal e depois enviar, disponível no portal https://portal.trf1.jus.br/sjap/concursos/estagios/estagios.htm;

2.1.1. O candidato trans(travesti ou transexual), ou que se identifique com quaisquer gêneros e que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL ou pronome de tratamento determinado e ainda não possuir os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo por meio de declaração em campo próprio no formulário de inscrição;

a. na inscrição, no campo “nome completo”, deverá ser informado o nome civil, conforme documento de identificação oficial;

b. o nome social ou pronome determinado, indicado no formulário, será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de Compromisso para realização de Estágio), para a devida identificação do candidato, nos termos legais;

2.2. O candidato deverá observar futuramente, no portal da Seção Judiciária do Amapá, se o seu nome consta na lista de inscritos;

2.3. O candidato deverá informar, no formulário de inscrição, se deseja, também, figurar na lista de candidatos com deficiência e/ou na lista de cotas raciais (pretos, pardos e indígenas). O candidato que informar que é pessoa com deficiência ou que pretende figurar na lista de cotas raciais deverá comprovar as informações prestadas no ato da convocação. Será eliminado do certame, caso tenha prestado declaração falsa;

2.3. As informações prestadas no preenchimento do formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e no ato de convocação deverão ser comprovadas mediante apresentação dos documentos exigidos no item 3.5;

2.4. É de inteira responsabilidade do candidato apresentar documentação exigida para efeitos de classificação, importando na sua eliminação a ausência de qualquer dos documentos solicitados, ou que forem entregues de forma extemporânea;

2.5. Os requerimentos que não atenderem aos requisitos supracitados ou com preenchimento incorreto, que comprometam a identificação ou o contato com o candidato, serão indeferidos pelo Presidente da Comissão Examinadora, não se admitindo, ademais, inscrição condicionada;

2.6. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou ingresso no estágio, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidade nos documentos;

2.7. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa;

2.8. Não poderá se inscrever na seleção:

a. O servidor estudante e ocupante de cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

b. O militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

c. O titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

d. O servidor do Ministério Público;

e. Parentes consanguíneos e afins, até o 3º grau, de membros da Comissão Examinadora deste processo seletivo.

III. DAS VAGAS

3.1. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência;

a. o candidato pessoa com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.2. Ficam reservadas aos candidatos que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas a reserva de 30% das vagas oferecidas nesta seleção, observando-se que participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme Decreto n.º 9.427, de 28 de junho de 2018 e Resolução CNJ nº 336/2020;

3.3. Haverá reservas de vagas, no percentual de 5% (cinco por cento), para candidatos que se declararem trans (transexual ou travesti), com base na Resolução CNJ 351 de 28 de outubro de 2020 e seus princípios, bem como na Dignidade da Pessoa Humana, Isonomia, Igualdade Material, Não-Discriminação e Respeito à Diversidade;

3.4. Os candidatos habilitados, na prova, integrarão a lista de aprovados para estágio da Justiça Federal de 1º Grau, em Macapá, e serão convocados de acordo com as vagas que vierem a surgir durante a validade da seleção, em estrita observância à ordem de classificação;

3.5. O preenchimento da vaga pelo candidato habilitado estará condicionado ao encaminhamento à Justiça Federal do Amapá, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a convocação no portal https://portal.trf1.jus.br/sjap/concursos/estagios/estagios.htm, por telefone ou e-mail, de cópia digitalizada dos originais dos documentos:

a. Identificação pessoal (RG e CPF);

b. Comprovante de residência (emitido até 90 dias);

c. 01 (uma) foto 3x4 (fundo branco);

d. Documentos comprobatórios do vínculo com a instituição de ensino superior (Atestado/Certidão de Frequência/Matrícula e Grade/Histórico Curricular)

e. Exames médicos originais, que devem ser apresentados na data agendada pela equipe médica da SJAP, conforme orientações encaminhadas no ato da convocação;

3.6. Será realizado exame médico, para emissão de atestado, (pela equipe médica da SJAP, após análise de exames laboratoriais) que comprove a boa condição de saúde para o desenvolvimento do estágio, de acordo com a IN 13-01 do TRF 1ª Região;

3.7. O Termo de Compromisso de estágio deverá ser celebrado entre o educando e/ou seu representante ou assistente legal, a instituição de ensino e a Justiça Federal, em atendimento disposto no artigo 16º, da Resolução N.CF-RES-2012/00208 de 4 de outubro de 2012;

3.8. Os aprovados da lista de pessoa com deficiência serão convocados para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

• 5ª (quinta) vaga aberta;
• 15ª (décima quinta) vaga aberta;
• 25ª (vigésima quinta) vaga aberta;
• 35ª (trigésima quinta) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

3.9. Os aprovados da lista de pessoas que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas serão convocados para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

• 3ª (terceira) vaga aberta;
• 6ª (sexta) vaga aberta;
• 9ª (nona) vaga aberta;
• 12ª (décima segunda) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

3.10. Os aprovados da lista de pessoas que se autodeclararem trans (transexual ou travesti) serão convocados para preenchimento das vagas, conforme a seguir:

• 20ª (vigésima) vaga aberta;
• 40ª (quadragésima) vaga aberta;
• 60ª (sexagésima) vaga aberta;
• 80ª (octogésima) vaga aberta; e assim sucessivamente, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

3.11. Em caso de concomitância de vaga aberta, deverá ser observado primeiro o critério de nomeação de pessoa com deficiência;

3.12. Em não havendo candidato aprovado/classificado nas cotas, as vagas serão automaticamente revertidas à ampla concorrência.

IV. DO EXAME DE SELEÇÃO

4.1. A prova será aplicada para todos os candidatos, na data prevista de 07/05/2023. O LOCAL E O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS SERÃO DIVULGADOS APÓS O PERÍODO DE INSCRIÇÕES, NA PÁGINA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ;
4.2. O candidato deverá apresentar-se para a prova munido de documento de identificação original com foto (apenas documento físico), comprovante de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta, com antecedência mínima de trinta minutos do início da prova;
4.3. A prova terá duração de 3 horas. As questões serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital;
4.4. A prova será composta por 25 questões objetivas de múltipla escolha e 01 (uma) questão discursiva de conhecimentos específicos;

a. A prova objetiva será composta por 10 questões de conhecimentos básico e 15 questões de conhecimento específico;

b. Todas as questões de múltipla escolha terão o mesmo valor: 1 (um) ponto;

c. Somente será corrigida a questão discursiva dos candidatos que obtiveram, no mínimo, 13 pontos na prova objetiva. Os candidatos que não atingirem essa pontuação serão automaticamente eliminados do certame;

d. A questão discursiva valerá até 5 (cinco) pontos. Serão considerados na avaliação os fundamentos que justificam a resposta, a capacidade de raciocínio no encadeamento das ideias e o uso do português padrão;

4.5. Será considerado aprovado o candidato que atingir o mínimo de 15 pontos na prova (objetiva e discursiva);

4.5 Não serão permitidas consultas a qualquer tipo de material, o uso de calculadora, bem como de celulares e outros eletrônicos;
4.6 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, dentro do prazo previsto no item 4.3, que será o único documento válido para a correção;
4.7. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato;
4.8. As respostas que contenham rasuras ou que indiquem mais de uma alternativa serão consideradas incorretas;
4.9. O candidato poderá levar o caderno de questões somente após o transcurso de duas horas após o início da prova;

4.10. Os candidatos poderão interpor recurso em relação à prova ou ao gabarito preliminar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito preliminar. Não serão recebidos recursos fora deste período;

a. Será disponibilizado, na página do candidato https://portal.trf1.jus.br/sjap/concursos/estagios/estagios.htm, formulário eletrônico para interposição dos recursos;

4.11. Será indeferido liminarmente o recurso sem fundamentação;

4.12. Transcorrido o prazo de recurso e, após a decisão dos recursos interpostos, será divulgada a lista dos candidatos habilitados;

4.13. O resultado preliminar da prova será divulgado no mural da Seção Judiciária do Amapá, bem como no site portal.trf1.jus.br/sjap/;

4.14. Os candidatos poderão interpor recurso do resultado preliminar da prova no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar, nos moldes já indicados no item 4.10, a.

V. DA NOTA FINAL

5.1. A nota final do candidato compreenderá a soma da nota da prova (nota da prova objetiva somada à nota da prova discursiva).

5.2. Em caso de empate, será priorizado o candidato que:

a. tiver cumprido a maior parte do curso;

b. tiver mais idade;

c. tiver participado de serviço voluntário no judiciário;

5.3. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final;

5.4. A habilitação no processo de seleção de estagiários não gera direito à convocação, que se fará na conveniência da Seção Judiciária do Amapá, em estrita observância às necessidades do serviço e previsão orçamentária;

VI. DA CONVOCAÇÃO

6.1. A habilitação no processo de seleção de estagiários não gera direito à convocação, que será realizada conforme a conveniência da Seção Judiciária do Amapá, em estrita observância à existência de vagas, garantindo aos classificados a preservação da ordem de classificação no ato de preenchimento das vagas;

6.2. A convocação será publicada no portal da Seção Judiciária do Amapá (https://portal.trf1.jus.br/sjap/) e comunicada por meio de telefone/e-mail ao candidato;

6.3. Convocado, o candidato deverá encaminhar à SEDER-AP, para o e-mail seder.ap@trf1.jus.br, no prazo estipulado, cópia dos documentos exigidos no item 3.5, conforme orientações e solicitações constantes na convocação;

6.4. O candidato que for convocado e não se manifestar para assumir a vaga, no prazo estabelecido no item 3.5, perderá o direito à contratação, hipótese em que será convocado o candidato imediatamente subsequente, obedecida a ordem de classificação;

6.5. Preenchidos todos os requisitos de seleção, o candidato assinará eletronicamente Termo de Compromisso para Realização de Estágio e demais documentos pertinentes;

VII. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1. Os resultados preliminares e o resultado final da seleção será divulgado no endereço eletrônico da Seção Judiciária do Amapá (portal.trf1.jus.br/sjap);

VIII. DA HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO

8.1. A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Diretor do Foro da SJAP e divulgada no endereço eletrônico da Seção Judiciária do Amapá (portal.trf1.jus.br/sjap);

IX. DA VALIDADE

9.1. O prazo de validade da seleção será de 01 (um) ano, contado da homologação do resultado final, prorrogável por uma vez por igual período, a critério da Administração;

X. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

10.1. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a SJAP, para a execução do processo seletivo, terá acesso aos dados pessoais dos inscritos, tais como: número do CPF e RG, e-mail, contatos, entre outros que possam ser exigidos;

10.2. É vedado a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do processo seletivo para finalidade distinta daquela do objeto deste Edital, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

10.3. A SJAP compromete-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da inscrição, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais;

10.4. O candidato inscrito, fica obrigado a comunicar à SJAP, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A inscrição no processo de seleção implica aceitação tácita de todas as condições dispostas neste Edital;

11.2. O cronograma previsto poderá ser alterado a critério da Administração;

11.3. O início do estágio dar-se-á em data agendada após assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pelas partes;

11.4. O candidato, sendo aprovado, deverá ter disponibilidade para estagiar no turno indicado pela Seção Judiciária do Amapá.

11.5. O estagiário terá direito a seguro de acidentes pessoais e auxílio transporte pelo prazo de duração do estágio;

11.6. O estágio será regido de acordo com artigo 16º, parágrafo único, da Resolução N.CF-RES-2012/00208 de 4 de outubro de 2012, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Instrução Normativa 13-01, do TRF/1ª Região, no que couber observada a vedação da prática do nepotismo determinada pelo enunciado nº. 7, do Conselho Nacional de Justiça;

11.7. De acordo com a legislação vigente, o estágio não gera vínculo empregatício;

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora.

Anselmo Gonçalves da Silva
Juiz Federal Diretor do Foro