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A 2ª Vara Federal Cível do Amapá, nos autos do Processo nº 0002808-97.2015.4.01.3100, emitiu o EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 013/2023 - 2ª VARA SJAP para INTIMAR a executada SHIRLEY DO SOCORRO PINTO OLIVEIRA, em lugar incerto e não sabido, do bloqueiode valores realizado através do Sistema SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal N. 0002808-97.2015.4.01.3100 (R$ 4.020,45 - quatro mil, vinte reais e quarenta e cinco centavos - Id. 1538695936), bem assim do prazo de 5 (cinco) dias que dispõe para, se for o caso, comprovar nos autos por intermédio de documentos idôneos (contracheque, extrato bancário, contratos etc.) que a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015).

INTIMAR de que transcorrido o prazo sem manifestação ou se apresentada, for rejeitada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, iniciando-se automaticamente o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, considerando-se como termo inicial, no caso de rejeição, a intimação da decisão (art. 915, CPC) ou o decurso do prazo de 05 (cinco) dias acima. INTIMAR para esclarecer que em face da insuficiência da garantia se pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida à execução (art. 16, § 1º Lei 6.830/80).

VALOR DA DIVIDA: R$ 94.622,64 (NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 19/12/2019.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em:

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicialeletronico/pje/tutoriais

SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. FONE: (96)3198-9350 (Ramal: 3200). WHATSAPP: (96) 3198-9570. E-mail: 02vara.ap@trf1.jus.br.