SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ

EDITAL

Nº 01/2021 - SJAP 2ª VARA - ELIMINAÇÃO PEÇAS PROCESSUAIS PROCESSOS DO E-JUR PROTOCOLADAS EM MEIO FÍSICO

O MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, Dr. João Bosco Costa Soares da Silva, no uso de suas prerrogativas legais,

Considerando a vigência da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a uniformização dos processos judiciais, com o uso do meio eletrônico na tramitação desses;

Considerando a Recomendação nº. 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que infere sobre a adoção de políticas públicas socioambientais;

Considerando o teor da Recomendação nº. 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que trata da organização eficiente, geração, trâmite, guarda, conservação, descarte, acesso às informações, utilização adequada dos espaços físico e lógico, com a seleção e eliminação daqueles documentos considerados sem valor administrativo, fiscal, legal, histórico ou científico;

Considerando o grande número de petições iniciais e petições incidentais relativas a processos que tramitaram no e-JUR/GPD – Gerenciador de Processo Digital e que estão depositadas na Secretaria da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, comprometendo, sobremaneira, a higidez do espaço físico,

TORNA PÚBLICO a quem possa interessar que, a partir do 31º (trigésimo primeiro dia) subsequente à data de publicação deste Edital no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Caderno Administrativo, serão remetidas para descarte, se não houver qualquer manifestação, as petições iniciais, intermediárias e demais peças processuais protocoladas em meio físico, dirigidas a processos digitais que tramitaram nesta Vara pelo sistema e-JUR/GPD - Gerenciador de Processo Digital nos anos de 2011 a 2017 (anexos 1 e 2).

Os peticionantes e seus representantes jurídicos, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação deste Edital no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Caderno Judicial, poderão formalizar junto à Secretaria da 2ª Vara, por meio de mensagem eletrônica [e-mail 02vara.ap@trf1.jus.br ou whatsApp Business (96) 3198-9570], o pedido para receber as iniciais, petições diversas e documentos a elas anexadas, constante no rol dos anexos 1 e 2 que são parte integrantes do presente edital. Verificada a legitimidade do pedido, os interessados, receberão os documentos solicitados mediante assinatura de termo a ser lavrado no ato da entrega das peças. Ao fim do prazo estipulado neste edital, as peças não resgatadas, serão trituradas e dada a destinação adequada. Dado e passado nesta cidade de Macapá/Amapá, em (data da assinatura eletrônica).

(assinado digitalmente)

João Bosco Costa Soares da Silva

Juiz Federal. SJAP 2ª Vara

ANEXOS DO EDITAL

• Anexo 1 - Ações Monitórias
• Anexo 2 - Mandados de Segurança

Documento assinado eletronicamente por João Bosco Costa Soares da Silva, Juiz Federal, em 22/05/2021, às 12:50 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 12985730 e o código CRC D8645187.

Anexo 1 - Ações Monitórias e Anexo 2 - Mandados de Segurança