PORTARIA SJAP-DIREF 72/2021

Restabelece as atividades presenciais e o atendimento ao público na sede desta Seção Judiciária do Amapá.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, no uso das competências e atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n. 79/2009, do Conselho da Justiça Federal - CJF, e pelo Provimento Geral n. 10126799/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região,

CONSIDERANDO:

a) Resolução Presi - 11/2021 (12634265), que amplia até o dia 30 de abril de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com as alterações posteriores.

b) o Decreto nº 1392/2021 do Governo do Estado do Amapá e o Decreto nº 2.992/2021 da Prefeitura Municipal de Macapá, ambos com efeito de 27/04 a 10/05/2021, que autorizam o retorno gradual das atividades econômicas.

c) as decisões tomadas pelo Comitê Seccional de Crise - COVID-19 durante a reunião realizada na data de hoje (29/4/2021), com base no Boletim de Monitoramento Covid-19 no Amapá 12823546 ;

RESOLVE:

Art. 1º RESTABELECER, a partir do dia 3 de maio de 2021, as atividades presenciais e o atendimento ao público na sede desta Seção Judiciária do Amapá.

§1º O horário de atendimento ao público será de 10h às 15h, tendo em vista o art. 2º, §1º-B, da Resolução Presi 10468182 e o art. 1º, §1º da Portaria SJAP Diref 11273307 .

§2º A realização de trabalho interno presencial fica limitada em até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores, estagiários e colaboradores, tanto nas varas quanto na área administrativa

§3º. Aqueles que realizarem trabalho presencial deverão seguir rigorosamente todas as medidas de prevenção à contaminação por COVID-19, bem como evitar trabalho na mesma sala, privilegiando-se que sejam realizados em salas distintas, ou que seja guardada uma distância mínima de 4 metros de distância de uma estação de trabalho para outra, com abertura de janelas para circulação de ventilação e desligamento do ar condicionado.

Art. 2º No âmbito das Subseções Judiciárias de Oiapoque e de Laranjal do Jari, a retomada das atividades presenciais e a realização de perícias ficam condicionadas à disciplina de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em virtude do disposto no item 4.8 da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação nº 7/2019 9131440 e do Acórdão do Conselho de Administração/TRF1 11013149.

Art. 3º Autorizar a realização de perícias-médicas na sede da Seção Judiciária do Amapá.

Art. 4º A Atermação presencial será permitida após ato a ser expedido pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais no Amapá.

Art. 5º Ficam restabelecidos os prazos dos processos físicos, observando-se o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta Presi/Coger 8768958/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1a Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jucélio Fleury Neto
Juiz Federal Diretor do Foro
Seção Judiciária do Amapá

Documento assinado eletronicamente por Jucelio Fleury Neto, Diretor do Foro, em 29/04/2021, às 17:52 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 12823609 e o código CRC 4C14F273.