Menção honrosa - desjudicialização da saúde por meio da conciliação
A atuação do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá - CEJUC/SJAP, nas demandas de saúde, rendeu ao judiciário federal amapaense a menção honrosa no VI Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Demandas Complexas. O trabalho “Desjudicialização da Saúde por meio da Conciliação”, resultado do Termo de Cooperação celebrado entre a Justiça Federal do Amapá, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, consiste na solução de conflitos de saúde por meio da conciliação.
Seguindo o entendimento de buscar a solução dos litígios por meio do diálogo, o CEJUC/SJAP, sob a condução da juíza federal Lívia Cristina Marques Peres – coordenadora do Centro, promove audiências permanentes de conciliação, com a participação das secretarias de saúde do Estado e/ou município de Macapá. O resultado tem sido a solução rápida e efetiva de demandas complexas, como a realização de cirurgias oncológicas ou exames especializados, por meio de acordos celebrados entre as instituições envolvidas.
Há conflitos na área da saúde que são resolvidos sem a realização de audiências, encerrando-se o procedimento na esfera de atuação do corpo técnico do Centro Judiciário de Conciliação, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, mediante contato direto com a equipe técnica da Secretaria de Saúde.
Afora as audiências nas reclamações pré-processuais, são realizadas reuniões temáticas, com o intuito de atender à necessidade da saúde no Estado, considerando a elevada demanda de acolhimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o qual se encontra ineficiente, de acordo com a especialidade médica, das quais participam os cooperantes e médicos especialistas, o que vem propiciando um ambiente permanente de diálogo entre instituições públicas que têm por atribuição garantir o direito público à saúde no Estado do Amapá.
Números da Conciliação: O resultado bem-sucedido da parceria entre o tripé do judiciário: Justiça Federal, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União nas demandas da saúde revela um desempenho inovador por seu alcance social. Desde o início do projeto, o CEJUC atingiu 70% de êxito, com 60 acordos firmados.
Conciliação permanente: solução pacífica e inteligente - Os avanços da atividade conciliatória alcançam todos os envolvidos no processo, de magistrados a servidores, de jurisdicionados a população em geral. O principal objetivo do CEJUC/SJAP é, justamente, incentivar a prática da conciliação, proporcionando oportunidades para as partes solucionarem sua demanda através de acordo. Assim, economizam-se o tempo e os recursos inerentes ao trâmite normal de um processo.
A reclamação pré-processual - modalidade de conciliação em que é possível resolver o conflito antes que vire processo - já está institucionalizada na Justiça Federal do Amapá, em lides envolvendo a União (Portaria NUCON/AP nº 01/2014) e a Caixa Econômica Federal (Portaria NUCON/AP nº 03/2014).
Novos desafios - Um desafio a ser enfrentado pela Seção Judiciário do Amapá consiste na implementação do disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, considerando a estrutura extremamente enxuta do CEJUC, ponderou a juíza coordenadora do Centro.
SECOS/SJAP - Com informações do CEJUC/SJAP
DIREF/SJAP
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