Diante das severas restrições orçamentárias impostas pela recém-aprovada Lei Orçamentária nº 13.255, de 14/01/2016, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunica a todo o corpo funcional e aos colaboradores da 1ª Região a adoção de importantes medidas de contenção de despesas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região com vistas à recomposição do déficit e ao ajuste das atividades da Primeira Região aos limites de recursos consignados, entre elas a sustação do início de todas as obras novas; a negociação com parlamentares para que os recursos consignados em suas emendas sejam remanejados para recompor os déficits e o remanejamento dos recursos dos convênios com o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal para reforçar as dotações orçamentárias mais afetadas pelos cortes.
Com essas ações, a Administração do Tribunal acredita ser possível atravessar a crise de forma mais amena. Mesmo com essas medidas, que ainda dependem de negociações externas e evitarão cortes nos contratos de natureza continuada, só contaremos neste exercício com apenas a metade dos recursos previstos para despesas ordinárias, não havendo previsão de recursos para despesas com investimentos em materiais permanentes nem a possibilidade de nomeações decorrentes de cargo vago em razão de aposentadoria e de instituição de pensão.
Importante frisar também que, caso as referidas medidas não venham a ter êxito em sua totalidade, bem como venham a ocorrer dentro do exercício corrente novos contingenciamentos no orçamento, a Administração do TRF1 já está trabalhando em outras linhas de ação com as seguintes medidas:
* determinar a não reposição de estagiários que venham a ter o contrato encerrado;
* determinar que os juízes em substituição, em localidade fora de sua sede, evitem a marcação de audiências ou atos que dependam da sua presença ou que os realizem por videoconferência.
* fixar em 80% a redução dos valores destinados às ações de capacitação do plano orçamentário CRH;
* estabelecer a redução em até 25% (vinte e cinco por cento) de iluminação (lâmpadas acesas) nas áreas de circulação, garagens e locais de menos utilização pública e manter desligados nos finais de semana e nos feriados os elevadores e os aparelhos de ar condicionador central;
* determinar a postergação das licitações para compra de material de consumo para o final do ano, priorizando as compras essenciais e indispensáveis para o funcionamento da Corte;
* identificar e suprimir eventuais pontos de desperdício de água e
* utilizar conscienciosamente todos os recursos disponíveis (economia de papel, toner, ligações telefônicas, veículos oficiais, etc.).
Além de todas as medidas mencionadas, a Secretaria do TRF1 está empenhada, ainda, na busca de novas soluções que permitam o equilíbrio das despesas da Corte sem a necessidade de providências mais contundentes, porém não estão descartadas ações quanto à redução de horário de funcionamento da Corte, redução de contratos, supressão de serviços e de comodidades, especialmente se – no curso do exercício – a situação se agravar com contingenciamentos ou se as medidas acima se mostrarem insuficientes ou não alcançarem os objetivos pretendidos.
Diante da extrema gravidade da situação, a Administração informa que o momento requer sacrifícios para que se cumpra, minimamente, o dever institucional da prestação jurisdicional no âmbito da Primeira Região, cuja situação não é ainda mais grave em razão dos esforços e do êxito deste Tribunal em ter sido o único da Justiça Federal a ter recomposto parte dos cortes promovidos pelo Congresso Nacional, bem como os procedimentos adotados com antecipações de despesas deste ano, feitas no final do ano passado.
Fonte:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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