O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, destinada ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado. O objetivo é auxiliar magistrados, servidores e demais operadores do direito quanto à Lei 14.181/2021.
Com a iniciativa, o órgão aposta na utilidade do material para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais, principalmente para análise e resolução de demandas relacionadas ao superendividamento.
De acordo com a Cartilha, cabe ao Poder Judiciário conferir ao cidadão amplo acesso à Justiça em atenção ao princípio da dignidade da pessoa e da necessidade de preservação do mínimo existencial. O documento ainda propõe que as questões relacionadas ao superendividamento não se restrinjam aos âmbitos técnico-jurídicos, mas também a programas de prevenção baseados nos eixos de atuação jurídico, pedagógico (educação financeira), psicológico e econômico-social.
Para conferir a Cartilha basta acessar o link https://tinyurl.com/5eurbyyv.
Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
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