O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, no portal da Corte, o novo serviço de Consulta Recolhimento de Custas Judiciais. A função é útil aos órgãos jurisdicionais responsáveis pela admissibilidade recursal de todo o país para validar o preparo de recursos extraordinários.  

Segundo o STF, o recolhimento de custas indicado na certidão emitida automaticamente torna mais ágil a análise de admissibilidade e pode evitar decisões para pagamento em dobro de valores e pedidos administrativos de restituição de custas.   

Os dados necessários para realizar a consulta e obter a certidão são o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento das custas, bem como o Número de Referência, chave identificadora da forma de recolhimento utilizada pelo interessado, que consta na GRU – Guia de Recolhimento da União ou no PagTesouro, conforme indicado na imagem abaixo:

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GRU - Além da facilidade de não necessitar preencher nenhum dado complexo, como antes ocorria com a GRU emitida via site da Secretaria do Tesouro Nacional, o boleto da GRU Ficha de Compensação dispõe de código de barras para pagamento na rede bancária. A partir da emissão da GRU Ficha de Compensação, o usuário disporá de 30 dias para efetuar o pagamento. Após esta data, o boleto é automaticamente cancelado.  

PagTesouro - O PagTesouro foi instituído pelo Decreto n. 10.494/2020, como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. No âmbito do serviço público federal, são recolhidos à Conta Única do Tesouro as custas processuais. O pagamento é realizado de forma imediata e o recibo é encaminhado ao endereço de e-mail do contribuinte indicado no formulário. O recibo contém todas as informações do pagamento, inclusive com os dados de identificação do contribuinte, número único do processo, quando necessário, bem como o Número de Referência, código que identifica o recolhimento.  

Para acessar o novo serviço de Consulta Recolhimento de Custas Judiciais, basta acessar o link https://tinyurl.com/577s2xkx.

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).