As mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade terão 5% das vagas de trabalho reservadas em órgãos do Poder Judiciário. A iniciativa, chamada Programa Transformação, se fundamenta na
Resolução nº 497, de 14 de abril de 2023, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, pessoas trans e travestis, indígenas, entre outras.
A proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes. As modificações – que deverão constar nos próximos editais de contratações – terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática. A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação deve ser mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.
Ainda de acordo com a resolução, tribunais e conselhos terão de adotar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, a fim de obter cadastros necessários para a fiscalização do cumprimento do normativo. Na ocasião de aprovação do texto, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou que o ato representa um avanço na agenda de enfrentamento às desigualdades sociais.
O programa segue recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância, adotado pelo Brasil instituído no Decreto nº 10.932, 22 de janeiro de 2022. De acordo com a convenção, os Estados Partes têm a obrigação de incorporar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.
Texto: Maríliane de Pinho
Revisão: Oziane Passos
Arte: Maríliane de Pinho
Serviço de Comunicação Social e Institucional
E-mail: sercom.ro@trf1.jus.br
Contatos: (69) 2181-5802 / 2181-5911
Av. Presidente Dutra, 2203, Centro
Porto Velho (RO) CEP 76.805-902
Acessibilidade