TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Portaria Conjunta Presi/Coger 3/2024

Suspende, no âmbito das Varas do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região, desde o dia 10 de setembro de 2024 e até ulterior deliberação, os prazos processuais.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, e o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, Desembargador Federal NEY BELLO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe-SEI 0028030-96.2024.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a indisponibilidade do sistema PJe de 1º Grau, detectada desde o dia 10 de setembro de 2024;

b) a impossibilidade de que as partes, seus procuradores e unidades judiciárias, tenham pleno acesso aos autos de processos judiciais;

c) a concordância da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região com a medida;

d) a inexistência de tempo hábil para submissão prévia do assunto ao Conselho de Administração;

RESOLVEM:

Art. 1º SUSPENDER, ad referendum do Conselho de Administração, no âmbito das Varas do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região, desde o dia 10 de setembro de 2024 e até ulterior deliberação, todos os prazos processuais.

Art. 2º MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito, adotando-se procedimentos próprios do regime de plantão para protocolização de peças, expedientes e comunicações processuais.

Parágrafo Único. Durante o expediente forense, o magistrado ao qual o processo estiver atribuído responderá pelas ações, procedimentos e medidas de urgência referidos neste artigo.

Art. 3º MANTER a tramitação normal dos processos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Turmas Recursais, haja vista o pleno funcionamento do sistema PJe de 2º Grau.

Art. 4º MANTER o expediente forense para a realização de serviços internos e atendimentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
Presidente

Desembargador Federal NEY BELLO

Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região

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Documento assinado eletronicamente por João Batista Moreira, Presidente do TRF - 1ª Região, em 11/09/2024, às 13:57 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Ney Bello, Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, em 11/09/2024, às 15:05 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 21295140 e o código CRC C55571DE.

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