SJAP - Resolução Presi 85/2024 - Sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado.

Avisos

Resolução Presi 85/2024 - Sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Resolução Presi 85/2024

Dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo-a das respectivas Subseções Judiciárias.

A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa, proferida na sessão de 30 de setembro de 2024, nos autos dos PAe/SEI 0023743-90.2024.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) que a alteração da organização e da divisão judiciárias constitui prerrogativa conferida aos tribunais, nos termos do art. 96 da Constituição Federal;

b) a Recomendação CNJ 149, de 30/04/2024, que reconhece a necessidade dos tribunais implementarem mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados do primeiro grau de jurisdição, em termos quantitativos e qualitativos;

c) que a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias assegura uma prestação jurisdicional mais célere e equânime no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região;

d) que a especialização de Varas constitui uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pois é medida essencial ao incremento da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional, vez que afasta a diversidade de fluxos processuais díspares em uma mesma Vara Federal;

e) a necessidade de dar continuidade ao processo de especialização de varas para o processamento de execuções fiscais iniciado por atos normativos deste Tribunal: Resoluções Presi 8550068, de 17/06/2019, 9606429, de 16/01/2020, 10178570, de 02/06/2020 e 31, de 26/06/2023;

f) que das 19 varas federais especializadas em execução fiscal em toda a Primeira Região somente três estão com distribuição acima da média ou muito acima da média e 15 possuem tramitação ajustada na média, abaixo da média ou muito abaixo da média;

g) a significativa redução da distribuição, nos últimos três anos, de processos de execuções fiscais nas varas do interior, não gerando grande impacto nas varas especializadas da capital se forem por elas processadas;

h) que as varas federais especializadas das seções judiciárias da 1ª Região já realizam, com excelência, a prestação jurisdicional sobre municípios do interior;

i) as dificuldades das varas federais do interior, com competência geral, de destacar servidores para processarem os processos de execuções fiscais;

j) que a exclusão da competência das subseções no processamento e julgamento das execuções fiscais permitirá aos Juízos das Subseções Judiciárias do interior a concentração de esforços em causas sensíveis à população em geral, especialmente aquelas que tramitam nos Juizados Especiais Federais e envolvem hipossuficientes, idosos e enfermos;

k) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à proposta de remoção da competência execução fiscal das subseções judiciárias para as varas federais especializadas das capitais;

RESOLVE:

Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem.

Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º.

Parágrafo único. As Subseções Judiciárias da 1ª Região passam a ser especializadas nos termos do anexo I.

Art. 3º A partir da vigência desta Resolução, todos os novos processos serão distribuídos observando-se a alteração de competência tratadas nesta Resolução.

Art. 4º Os critérios de redistribuição de processos, em razão das especializações estabelecidas nos arts. 1º e 2º, serão fixados em provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

Parágrafo único. A Corregedoria Regional estabelecerá a data em que deverão ocorrer as redistribuições.

Art. 5º A Secretaria do Tribunal e as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias da 1ª Região adotarão todas as providências decorrentes desta Resolução.

Art. 6º As Seções Judiciárias, bem como as respectivas Subseções Judiciárias, deverão promover ampla divulgação da alteração de competência promovida por esta Resolução, mediante avisos nos seus portais, comunicação à OAB, DPU, PRF, INSS e outras entidades públicas, além de afixar cartazes e avisos visíveis aos jurisdicionados nas dependências de suas instalações e nos portais de internet.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional.

Art. 8ª Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por Gilda Sigmaringa Seixas, Vice-Presidente, em 10/10/2024, às 19:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 21492350 e o código CRC 758E604B.

ANEXO I

SSJ	VARAS	COMPETÊNCIA /ESPECIALIZAÇÃO ANTERIOR	COMPETÊNCIA /ESPECIALIZAÇÃO ATUAL
Cruzeiro do Sul	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Laranjal do Jari	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Oiapoque	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Tabatinga	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Alagoinhas	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Barreiras	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Bom Jesus da Lapa	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Campo Formoso	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Eunápolis	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Feira de Santana	1ª/ 2ª/ 3ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Guanambi	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Ilhéus	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Irecê	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Itabuna	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Jequié	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Juazeiro	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Paulo Afonso	1ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Teixeira de Freitas	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Vitória da Conquista	1ª/ 2ª	Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Aparecida de Goiânia *	1ª	Juizado Especial Federal	Juizado Especial Federal
Anápolis	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Formosa	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Itumbiara	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Jataí	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Luziânia	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Rio Verde	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Uruaçu	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Bacabal	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Balsas	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Caxias	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Imperatriz	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Barra do Garça	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Cáceres	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Diamantino	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Rondonópolis	1ª	Geral	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Rondonópolis	2ª	Juizado Especial Federal	Juizado Especial Federal
Sinop	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Juína	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Altamira	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Castanhal	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Marabá	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Marabá	2ª	Geral e Ambiental e Agrária, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Ambiental e Agrária, Criminal e JEF Adjunto
Paragominas	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Redenção	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Santarém	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Santarém	2ª	Geral e Ambiental e Agrária, com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Ambiental e Agrária, Criminal e JEF Adjunto
Tucuruí	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Itaituba	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Corrente	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Picos	1ª	Cível com Juizado Especial Federal Adjunto Cível	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Floriano	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Parnaíba	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
São Raimundo Nonato	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Ji-Paraná	1ª/ 2ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Vilhena	1ª	Geral com Juizado Especial Federal Adjunto	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Araguaína	1ª/ 2ª	Cível e Criminal/JEF Adjunto, exceto Execução Fiscal	Cível, Criminal e JEF Adjunto
Gurupi	1ª	Cível e Criminal/JEF Adjunto, exceto Execução Fiscal	Cível, Criminal e JEF Adjunto

SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores - CEP 70070-900 - Brasília - DF - www.trf1.jus.br

0023743-90.2024.4.01.8000

21492350v7

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