O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou a Portaria Presi n. 751/2024, alterando a Portaria Presi n. 8016281, de 17 de abril de 2019, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. 

O normativo levou em consideração, entre outros fatores, a conclusão da migração para o PJe de todos os processos físicos em tramitação na Justiça Federal da 1ª Região, em 29 de dezembro de 2023, bem como o interesse dos usuários na manutenção de um meio de peticionamento eletrônico para processos físicos ou eletrônicos arquivados em sistemas diversos do PJe.  

A Portaria inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 16-A, estabelecendo que, para todos os processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do PJe, o peticionamento eletrônico passa a ser viabilizado através de um formulário eletrônico disponibilizado no menu “Serviços > Formulários” do portal do Tribunal, observadas as seguintes regras:  

I – Para solicitação de pedido de vista: a) o requerente (usuário externo) deverá preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo por e-mail à unidade responsável pelo arquivo judicial do Tribunal ou da seção/subseção judiciária; b) após a realização dos procedimentos de vista do processo físico, esse voltará ao arquivo de onde tiver sido retirado;  

II – Para solicitação de desarquivamento: a) o requerente (usuário externo) deverá preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo por e-mail à unidade judiciária em que tramitou por último o processo; b) após o desarquivamento, a unidade deverá providenciar a digitalização e migração do processo para o sistema PJe, onde passará a tramitar;  

III – Desativação do Sistema e-Proc: após a disponibilização do formulário eletrônico, o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Região (e-Proc) será desativado permanentemente.  

O peticionamento eletrônico será limitado a pedidos de vista e de desarquivamento para processos arquivados em sistemas diversos do PJe.  

Para conferir a íntegra da Portaria Presi n. 751/2024 basta acessar o link: https://tinyurl.com/32x2hah2.  

Essa matéria está associada ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).