O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) divulgou, por meio do Programa Fazendo Justiça, os infográficos sobre a emissão de documentos civis e contratação de pessoas egressas, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade.  

A referida Ação Nacional tem por finalidade a emissão confiável de documentos civis, a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, valendo-se da identificação biométrica como instrumento para a concretização desses objetivos. A iniciativa foi fundamentada por meio da Resolução CNJ nº 306/2016 e implantada em todas as unidades federativas.  

Com o propósito de detalhar o fluxo e os procedimentos para emissão desses documentos de forma didática e informativa, bem como qualificar os servidores do Executivo e do Judiciário e também os profissionais das entidades parceiras que operam sistemas e realizam estes procedimentos, o CNJ elaborou infográficos sobre a emissão de Certidão de Nascimento (doc. SEI 19621050), de CPF (doc. SEI 19621088) e sobre Alistamento eleitoral para pessoas privadas de liberdade (doc. SEI 19621230). Também foi produzido infográfico com esclarecimentos sobre a contratação de pessoas egressas do sistema prisional (doc. SEI 19621289).  

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).