O cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico foi retomado com a publicação da Portaria n. 243/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A retomada abrange as empresas de médio e grande porte, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul.  

O CNJ deu início ao processo em 7 de agosto e reestabelece o cronograma de registros de usuários na plataforma depois de melhorias realizadas no sistema. O cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico e, por meio desse cadastramento, a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas e acessem regularmente o sistema para monitorar as comunicações e não perder os prazos.  

As pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar seus dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.  

O próximo ciclo de cadastramento compulsório está previsto para outubro, quando termina o prazo de adesão espontânea de empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais (MEI) e empresas sediadas no Rio Grande do Sul. As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente. O painel pode ser acessado por meio do link https://tinyurl.com/2jw3arru.  

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as citações e notificações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, facilitando e agilizando as consultas para quem recebe e acompanha essas comunicações. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a ferramenta é de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país. 

Essa matéria está associada ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).