Dando continuidade às comemorações do 35º aniversário de instalação da Corte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promoverá uma sessão solene na tarde de hoje, 16 de abril, às 17h, no Plenário do Edifício Sede I do TRF1, em Brasília/DF. Na ocasião também serão celebrados os 20 anos de instalação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (JEFs). A solenidade terá transmissão, ao vivo, pelo canal do Tribunal no YouTube.  

Em substituição ao Tribunal Federal de Recursos (TFR), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões são a segunda instância da Justiça Federal brasileira. A criação dos TRFs foi prevista na Constituição Federal de 1988 e a instalação deles ocorreu no dia 30 de março de 1989.   Já os Juizados Especiais Federais da 1ª Região foram criados pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, com o objetivo de processar e julgar, de forma rápida e simplificada, as causas cíveis de menor complexidade de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda a 60 salários-mínimos, e as causas criminais que tratem de infrações de menor potencial ofensivo, que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas.    

A cerimônia contará, ainda, com a outorga do Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria à presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e ao secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. A honraria tem o objetivo de agraciar personalidades, autoridades, pessoas jurídicas e instituições nacionais ou estrangeiras que se destacam por seus méritos ou por relevantes serviços prestados à cultura jurídica. 

Essa matéria está associada ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).