O juiz federal da 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia e presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável da Seção Judiciária da Bahia (CGPLS/SJBA), Eudóxio Cêspedes Paes, participou da abertura do IX Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, representando a diretora do Foro desta Seccional, Sandra Lopes Santos de Carvalho. O evento começou no último dia 27 e prossegue até o próximo dia 30, no auditório da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no bairro de Nazaré, em Salvador.  

Nesta edição, o Encontro traz o tema Justiça Climática e Racismo Ambiental: um olhar sobre as vulnerabilidades. A abertura oficial ficou a cargo do presidente do TRT5, desembargador Jéferson Muricy, que destacou a importância do evento, por tratar de uma “questão fundamental que atinge todo o mundo”, citando ainda que os maiores responsáveis são aqueles com mais capacidade de se defender das consequências, enquanto os mais pobres vivem sujeitos às piores formas de exploração e de opressão, bem como às intempéries do desequilíbrio climático.  

A palestra magna de abertura foi proferida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. O ministro destacou que mesmo iniciativas de grandes grupos empresariais que lucram com o sequestro de carbono não revertem qualquer dividendo para populações nativas das florestas e primeiras prejudicadas com o desmatamento. No discurso, foi dada ênfase ao aumento dos esforços para a construção de uma sociedade melhor e de uma cultura de sustentabilidade e inclusão, com a absorção de novos conceitos, como o de racismo ambiental, e entendimento da interseccionalidade das várias demandas (social, ambiental, de gênero, antirracista e outras).    

O juiz federal Eudóxio Paes expressou sua satisfação em participar de um evento tão relevante, registrando seu agradecimento à coordenadora do Comitê de Sustentabilidade do TRT 5, juíza Adriana Manta, que manteve contato com esta Seção Judiciária e disponibilizou todo o material. O magistrado fez questão de destacar especialmente a fala do ambientalista, jornalista, pesquisador e líder indígena Ailton Krenak, usada para abertura do evento, em que ressalta: “Fomos, durante muito tempo, embalados com a história de que somos a humanidade. Enquanto isso — enquanto seu lobo não vem — fomos nos alienando desse organismo de que somos parte, a Terra, e passamos a pensar que ele é uma coisa e nós, outra: a Terra e a humanidade. Eu não percebo onde tem alguma coisa que não seja natureza. Tudo é natureza. O cosmos é natureza. Tudo que eu consigo pensar é natureza.”  

O conceito de Justiça Climática está relacionado a uma noção de seletividade das crises climáticas, no sentido de que os efeitos destas são sentidos de uma forma mais robusta pelos segmentos sociais mais humildes. Exemplo disso é o caso das recentes inundações havidas no Sul do Brasil, que trouxeram prejuízos para a população daquela localidade, em especial aos segmentos mais desfavorecidos do ponto de vista econômico. A proposta da Justiça Climática é incentivar mecanismos que possam diminuir essa disparidade, assegurando cidadania e participação ativa nos processos decisórios relativos a políticas públicas ambientais.  Já o termo racismo ambiental foi criado pelo ativista de direitos civis norte-americano Franklin Chavis Junior, na década de 80, e associa a ideia de vulnerabilidade climática a elementos de natureza étnica, no sentido de que os extratos sociais mais expostos à crise climática são os segmentos étnicos mais vulneráveis, a exemplo de comunidades indígenas, quilombolas e ciganas. 

O racismo ambiental também é caracterizado pela preocupação com o crescimento da intolerância religiosa e com o discurso de ódio, que encontrou nas redes sociais um grande espaço de divulgação.  Além de questões sobre indicadores, controle de gastos, eficiência e as causas e efeitos do aquecimento global, o Encontro discute sobre as populações mais afetadas pelos danos ambientais, bem como aborda também as principais temáticas hoje voltadas às diversas vertentes da sustentabilidade: agenda de trabalho decente e seguro; combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem; sustentabilidade social; justiça climática; racismo ambiental; e as novas perspectivas dessas agendas, temas esses alinhados aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.  

“O evento enfatiza questões relativas à Justiça Climática e ao Racismo Ambiental, compreendidos em um contexto de políticas públicas que priorizam a questão social, sem dissociá-la da questão ambiental e corporativa. Os dois temas são bastante atuais e refletem a preocupação mundial com os direitos das próximas gerações, que repercutiu no país com a edição do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado Brasileiro, que em seu Eixo III (Desenvolvimento sustentável com Justiça social, ambiental e climática), enfatiza a ‘promoção da educação ambiental e da capacitação contínua de agentes públicos, como servidores, gestores, magistrados, conciliadores e mediadores, promovendo as capacidades institucionais adequadas para a abordagem de questões e conflitos relacionados à temática socioambiental e climática’”, apontou o juiz federal Eudóxio Paes. 

Essa matéria está associada ao ODS 10 (Redução da Desigualdades), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).