O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Portaria CNJ n. 137/2024, que regulamenta a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada no período de 3 a 7 de junho. A Portaria foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 17 de abril de 2024.  

A Semana Nacional dos Juizados Especiais consiste no esforço institucional coletivo, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, realizado ao longo de uma semana, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje).  

O objetivo da ação é valorizar, dar visibilidade e reconhecer a importância desses órgãos na efetivação do acesso à justiça. Cada Tribunal será responsável pela organização das ações e atividades, de acordo com suas peculiaridades e realidade local, sempre dentro dos objetivos propostos pela Resolução CNJ n. 359/2020, que instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais, e pela Resolução CNJ n. 533/2023, que instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais.    

Ao final da Semana Nacional dos Juizados Especiais, o Tribunal deverá informar ao Comitê Nacional dos Juizados Especiais as ações que foram desenvolvidas durante a campanha mediante preenchimento do formulário disponível no link: https://forms.office.com/r/r8EFHGhfnT.  

Esta Portaria já entrou em vigor. Para conferir o documento na íntegra basta acessar o link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/554. 

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).