O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Portaria Presidência n. 186, em 14 de junho, para regulamentar o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo próprio órgão. O documento assinado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, é orientado a magistrados e servidores de qualquer tribunal brasileiro.  

De acordo com o disposto na portaria, caso constatado, por magistrado ou servidor, indício de qualquer ordem judicial ilegítima decorrente de uso indevido de credenciais (login, senha ou fatores de autenticação) ou outros meios de acesso em sistemas eletrônicos gerenciados pelo CNJ, deverá ser informado o ocorrido de forma urgente, de preferência via e-mail funcional, à Divisão de Segurança da Informação do CNJ, por meio do endereço eletrônico disi@cnj.jus.br. Também será necessário trocar a senha de acesso e habilitar o segundo fator de autenticação.  

Para conferir na íntegra a Portaria CNJ n. 186/2024, acesse o link https://tinyurl.com/2v4uy7mj. 

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).