A Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Bahia divulgou, por meio do Despacho SJBA-DIREF n. 21040015, três resoluções que foram alteradas pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no que se refere aos procedimentos do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/JF1), com vistas a regulamentação das sessões de julgamentos em ambiente eletrônico de processos judiciais e as audiências de custódia no âmbito da Primeira Região.  

A Resolução Presi n. 63/2024, alterou os artigos 18°, 20° e 31° da Resolução Presi n. 31, de 7 de outubro de 2015, para incluir as modalidades de videoconferência e telepresencial nas audiências de conciliação.  

Já a Resolução Presi n. 10118537, de 27 de abril de 2020, foi alterada no artigo 3°, com inclusão dos parágrafos 3° e 4°, para regulamentar a participação de advogados, membros do Ministério Público e requerentes em sessões por videoconferência.  

O terceiro normativo alterado foi a Resolução Presi n. 18, de 3 de maio de 2016, que dispõe sobre as audiências de custódia no âmbito da JF1. A nova Resolução Conjunta Presi/Coger n. 4/2024 alterou os artigos 5° e 9° do referido documento, considerando as disposições da Resolução n. 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.  

Todas as alterações consideram o quanto disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. O objetivo principal é aperfeiçoar os instrumentos de conciliação e mediação, padronizando os procedimentos a serem seguidos para a resolução pacífica de conflitos, de forma a garantir uma prestação de serviços à população mais célere e eficiente.  Para conferir a Resolução Presi n. 63/2024 em PDF com a íntegra das alterações realizadas, acesse o link: https://tinyurl.com/4ce3hzkm.  

Acesse a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 4/2024 clicando no link: https://tinyurl.com/467vt96k.  

Essa matéria está associada com o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura).