O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou o procedimento para realizar o peticionamento eletrônico dos processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A nova orientação ocorreu por meio da Portaria Presi n. 751/2024. 

Dessa forma, o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Região (e-Proc) será desativado permanentemente e o procedimento passará a ser feito por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no portal do Tribunal. 

A medida altera a Portaria Presi n. 8016281/2019, que regulamentou os procedimentos relacionados ao PJe na 1ª Região, incluindo novos meios para solicitar pedidos de vista ou desarquivamentos. 

● Como fazer o pedido de vista e desarquivamento 

No menu principal do TRF1, clique na opção “Serviços” e em seguida em “Formulários”. Na lista disponível, a opção para realizar as solicitações de vista ou de desarquivamento é a última opção. Para a solicitação de pedido de vista, o requerente (usuário externo) deverá preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo por e-mail, à unidade responsável pelo arquivo judicial do Tribunal ou da seção/subseção judiciária. Após a realização dos procedimentos de vista, o processo físico voltará ao arquivo de onde tiver sido retirado. 

Para a solicitação de desarquivamento, o requerente (usuário externo) deverá preencher o formulário eletrônico e apresentá-lo por e-mail à unidade judiciária em que o processo tramitou por último. Após o desarquivamento, a unidade deverá providenciar a digitalização e migração do processo para o sistema PJe, onde passará a tramitar. 

O peticionamento eletrônico para os processos arquivados em sistemas diversos do PJe limita-se a pedidos de vista e de desarquivamento. 

Para conferir a nova Portaria Presi n. 751/2024 na íntegra, acesse o link https://tinyurl.com/bdev2tka. 

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).