SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, é regulamentada pela Portaria Presi/Cenag 204, publicada em 28 de maio de 2012.

Informações Gerais

Dados da Seção Judiciária de Goiás (Resolução nº 102/2009, do CNJ)

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