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PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 17/12/2002 Sessão de 03/12/2002 Sessão de 19/11/2002 Sessão de 05/11/2002 Sessão de 15/10/2002 Sessão de 01/10/2002 Sessão de 24/09/2002 Sessão de 10/09/2002 Sessão de 27/08/2002 Sessão de 20/08/2002 Sessão de 06/08/2002 Sessão de 28/06/2002 Sessão de 25/06/2002 Sessão de 18/06/2002
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 18/12/2003 Sessão de 16/12/2003 Sessão de 02/12/2003 Sessão de 25/11/2003 Sessão de 18/11/2003 Sessão de 04/11/2003 Sessão de 21/10/2003 Sessão de 07/10/2003 Sessão de 16/09/2003 Sessão de 09/09/2003 Sessão de 02/09/2003 Sessão de 19/08/2003 Sessão de 05/08/2003 Sessão de 24/06/2003 Sessão de 17/06/2003 Sessão de 03/06/2003 Sessão de 20/05/2003 Sessão de 06/05/2003 Sessão de 15/04/2003 Sessão de 08/04/2003 Sessão de 01/04/2003 Sessão de 25/03/2003 Sessão de 11/03/2003 Sessão de 25/02/2003 Sessão de 11/02/2003
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 14/12/2004 Sessão de 09/12/2004 Sessão de 30/11/2004 Sessão de 16/11/2004 Sessão de 19/10/2004 Sessão de 05/10/2004 Sessão de 14/09/2004 Sessão de 24/08/2004 Sessão de 10/08/2004 Sessão de 29/06/2004 Sessão de 15/06/2004 Sessão de 01/06/2004 Sessão de 25/05/2004 Sessão de 30/04/2004 Sessão de 29/04/2004 Sessão de 20/04/2004 Sessão de 06/04/2004 Sessão de 16/03/2004 Sessão de 02/03/2004 Sessão de 27/02/2004 Sessão de 17/02/2004 Sessão de 10/02/2004
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 14/12/2005 Sessão de 12/12/2005 Sessão de 30/11/2005 Sessão de 16/11/2005 Sessão de 05/10/2005 Sessão de 23/09/2005 Sessão de 21/09/2005 Sessão de 02/09/2005 Sessão de 24/08/2005 Sessão de 30/06/2005 Sessão de 29/06/2005 Sessão de 15/06/2005 Sessão de 01/06/2005 Sessão de 18/05/2005 Sessão de 19/04/2005 Sessão de 05/04/2005 Sessão de 17/03/2005 Sessão de 15/03/2005 Sessão de 01/03/2005 Sessão de 15/02/2005
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 13/12/2006 Sessão de 06/12/2006 Sessão de 22/11/2006 Sessão de 08/11/2006 Sessão de 18/10/2006 Sessão de 04/10/2006 Sessão de 20/09/2006 Sessão de 06/09/2006 Sessão de 16/08/2006 Sessão de 09/08/2006 Sessão de 21/06/2006 Sessão de 07/06/2006 Sessão de 17/05/2006 Sessão de 03/05/2006 Sessão de 19/04/2006 Sessão de 19/04/2006 Sessão de 05/04/2006 Sessão de 05/04/2006 Sessão de 15/03/2006 Sessão de 15/02/2006
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 05/12/2007 Sessão de 21/11/2007 Sessão de 07/11/2007 Sessão de 26/10/2007 Sessão de 03/10/2007 Sessão de 27/09/2007 Sessão de 19/09/2007 Sessão de 05/09/2007 Sessão de 29/08/2007 Sessão de 15/08/2007 Sessão de 03/08/2007 Sessão de 20/06/2007 Sessão de 06/06/2007 Sessão de 23/05/2007 Sessão de 02/05/2007 Sessão de 18/04/2007 Sessão de 11/04/2007 Sessão de 21/03/2007 Sessão de 07/03/2007 Sessão de 23/02/2007 Sessão de 07/02/2007
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 17/12/2008 Sessão de 03/12/2008 Sessão de 19/11/2008 Sessão de 05/11/2008 Sessão de 29/10/2008 Sessão de 15/10/2008 Sessão de 01/10/2008 Sessão de 24/09/2008 Sessão de 03/09/2008 Sessão de 20/08/2008 Sessão de 06/08/2008 Sessão de 18/06/2008 Sessão de 04/06/2008 Sessão de 28/05/2008 Sessão de 14/05/2008 Sessão de 30/04/2008 Sessão de 02/04/2008 Sessão de 05/03/2008 Sessão de 20/02/2008 Sessão de 08/02/2008
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 16/12/2009 Sessão de 02/12/2009 Sessão de 18/11/2009 Sessão de 04/11/2009 Sessão de 21/10/2009 Sessão de 07/10/2009 Sessão de 16/09/2009 Sessão de 02/09/2009 Sessão de 19/08/2009 Sessão de 01/07/2009 Sessão de 17/06/2009 Sessão de 03/06/2009 Sessão de 20/05/2009 Sessão de 06/05/2009 Sessão de 22/04/2009 Sessão de 01/04/2009 Sessão de 18/03/2009 Sessão de 04/03/2009 Sessão de 11/02/2009 Sessão de 28/01/2009 Sessão de 14/01/2009
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 16/12/2010 Sessão de 10/12/2010 Sessão de 07/12/2010 Sessão de 24/11/2010 Sessão de 09/11/2010 Sessão de 03/11/2010 Sessão de 20/10/2010 Sessão de 07/10/2010 Sessão de 06/10/2010 Sessão de 22/09/2010 Sessão de 02/09/2010 Sessão de 01/09/2010 Sessão de 16/08/2010 Sessão de 30/06/2010 Sessão de 18/06/2010 Sessão de 10/06/2010 Sessão de 27/05/2010 Sessão de 14/05/2010 Sessão de 28/04/2010 Sessão de 20/04/2010 Sessão de 07/04/2010 Sessão de 24/03/2010 Sessão de 17/03/2010 Sessão de 10/03/2010 Sessão de 03/03/2010 Sessão de 24/02/2010 Sessão de 17/02/2010
PESQUISA DE ACÓRDÃOS Sessão de 14/12/2011 Sessão de 17/11/2011 Sessão de 25/10/2011 Sessão de 19/10/2011 Sessão de 03/10/2011 Sessão de 14/09/2011 Sessão de 31/08/2011 Sessão de 17/08/2011 Sessão de 10/08/2011 Sessão de 29/06/2011 Sessão de 28/06/2011 Sessão de 15/06/2011 Sessão de 01/06/2011 Sessão de 25/05/2011 Sessão de 17/05/2011 Sessão de 11/05/2011 Sessão de 28/04/2011 Sessão de 13/04/2011 Sessão de 06/04/2011 Sessão de 29/03/2011 Sessão de 16/03/2011 Sessão de 24/02/2011 Sessão de 23/02/2011
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