Os Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que são tipos de unidades descentralizadas (UDs), consistem de espaços físicos estabelecidos no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução CNJ 508/2023.
A Resolução TRF1 Presi 54/2024, alterada pela Resolução TRF1 Presi 65/2024, regulamentou no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região a criação de unidades descentralizadas (UDs) para otimização da prestação jurisdicional.
A Seção Judiciária de Goiás possui UDs instaladas nas cidades de Monte Alegre de Goiás e Cavalcante.
A UD de Monte Alegre de Goiás se enquadra como Ponto de Inclusão Digital (PID), nível 2, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 508/2023 e do art. 19 da Resolução TRF1 Presi 54/2024, tendo em vista a já existência de termo de cooperação técnica (20906657), celebrado entre essa Seccional, o Tribunal de Justiça de Goiás e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
A UD de Cavalcante se enquadra como Unidade Colaborativa Descentralizada (UCD), nos termos dos arts. 16 e 17 da Resolução TRF1 Presi 54/2024, uma vez a cidade de Cavalcante/GO possui Comarca.
O objetivo principal das UDs é promover a inclusão digital e o acesso à justiça por meio de recursos tecnológicos e assistência adequada, abrangendo todos os segmentos do Poder Judiciário, incluindo tribunais, juizados especiais, cartórios e demais órgãos judiciais.
Para a Justiça Federal em Goiás, atualmente há 2 UDs disponíveis:
- UCD de Cavalcante/GOAtende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa.Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO
- PID de Monte Alegre/GOEm parceria com a Comarca de Campos Belos/GO.Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO.Telefone: (62) 99818-9055.
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