- Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
- Art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 11.280, de 16/02/2006;
- Art. 4º, §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 11.419, de 19/12/2006;
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Portaria/PRESI 600-306 de 22/09/2009 (procedimentos relativos ao sistema INCOM)
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Resolução/PRESI 600-011 de 04/10/2007 do TRF 1ª Região
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Resolução Presi 25 de 05/12/2014
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Resolução Presi 27 de 15/12/2014
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Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal e a Imprensa Nacional
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Portarias de Adesão ao e-DJF1
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Portaria/PRESI 600-243 de 22/10/2007, adesão do TRF 1ª Região
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Portaria/PRESI 600-352 de 04/10/2007, adesão da SJRO
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Portaria/PRESI 600-050 de 12/03/2008, adesão da SJGO
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Portaria/PRESI 600-083 de 11/04/2008, adesão da SJAM
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Portaria/PRESI 600-084 de 11/04/2008, adesão da SJBA
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Portaria/PRESI 600-085 de 11/04/2008, adesão da SJMA
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Portaria/PRESI 600-086 de 11/04/2008, adesão da SJPI
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Portaria/PRESI 600-087 de 11/04/2008, adesão da SJTO
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Portaria/PRESI 600-088 de 11/04/2008, adesão da SJAC
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Portaria/PRESI 600-089 de 11/04/2008, adesão da SJMG
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Portaria/PRESI 600-090 de 11/04/2008, adesão da SJPA
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Portaria/PRESI 600-091 de 15/04/2008, adesão da SJDF
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Portaria/PRESI 600-127 de 19/05/2008, adesão da SJMT
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Portaria/PRESI 600-156 de 16/06/2008, adesão da SJAP
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Portaria/PRESI 600-157 de 16/06/2008, adesão da SJRR
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