Portaria TRF1 Presi 411/2021, de 25.11.2021 (*)

Torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

- Anexo I - Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada
- Anexo II - Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região que deixaram de possuir competência delegada federal

Acesso aos Anexos I e II

(*) Publicada na Biblioteca Digital em 29.11.2021