Edital de 15.06.2015 comunica o credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para receberem valores oriundos de penas de prestação pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo (arts. 43, 44 e 45, todos do Código Penal; arts. 89 e 76 da Lei nº 9.099/95), o que se dará na forma preconizada pela Portaria 12/2015 da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 – CNJ e observância das regras previstas neste edital.

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