A Portaria nº 12/2015, de 11.06.2015, dispõe sobre a gestão e destinação de recursos financeiros recebidos em cumprimento de transação penal, suspensão condicional do processo e de penas restritivas de direito na modalidade prestação pecuniária e estabelece normas para o cadastramento e escolha dos beneficiários desses valores.
Clique AQUI para visualizar a portaria.
Acessibilidade