- Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
- Art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 11.280, de 16/02/2006;
- Art. 4º, §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 11.419, de 19/12/2006;
- Resolução Presi 25 de 05/12/2014
- Resolução Presi 27 de 15/12/2014
- Portarias de Adesão ao e-DJF1
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