Através da Resolução TRF1 Presi 49/2022, ad referendum da Corte Especial Administrativa, a 5ª Vara Federal de Goiânia é especializada para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária.

Conforme o Art. 2º, considera-se ato de violência político-partidária toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta:

I – questões de fundo político, eleitoral ou partidário;

II – intolerância ideológica contra espectro político diverso;

III – inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes.