08/07/14 10:37

A Competência do Juizado Especial está vinculada ao valor da causa e a casos de menor complexidade.

Quando a uma ação é atribuído um valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme o disposto nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência para processo e julgamento é das Varas de Juizado Especial Federal, onde irá tramitar por meio eletrônico.

Apesar da vigência da Lei desde o ano de 2001, muitas ações de valor inferior àquele patamar ainda são protocolizadas nas Varas comuns da Justiça Federal, gerando nova distribuição e retardando a devida prestação jurisdicional.

Fonte: Seção de Comunicação Social