A Justiça Federal em Rio Verde indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade parental a uma mulher que pretendia deixar o trabalho para se dedicar aos cuidados de seu filho, menor de idade e que demanda atenção integral por problemas no sistema respiratório.

Ao analisar o caso, o juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da vara única da Subseção Judiciária de Rio Verde, observou as dificuldades relatadas pela família no processo, em especial nos esforços da mãe para cuidar do filho. Entretanto, o magistrado decidiu por vedar a extensão do benefício de auxílio por incapacidade em decorrência da falta de necessária previsão legal, uma vez que o benefício de auxílio por incapacidade parental não encontra amparo na Lei 8.213/91.

Processo 1004187-64.2022.4.01.3503
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Seção de Comunicação Social
Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás