Primeira Turma

Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Restabelecimento. Cumulação com pensão vitalícia de seringueiro – soldado da borracha. Art. 54 do ADCT. Lei 7.986/1.989. Possibilidade.

A pensão mensal vitalícia de seringueiro recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de soldado da borracha, encontra respaldo normativo constitucional. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/1.989, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. Unânime. (ApReeNec 0000650- 75.2015.4.01.3001, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 03/08/2016.)

Auxílio-reclusão. Liberdade provisória. Exercício de atividade remunerada. Qualidade de segurado comprovada. Filho. Dependência econômica presumida. Concessão do benefício.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso (independentemente de carência), o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto, a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício e, por fim, o requisito relativo à baixa renda do segurado. Unânime. (Ap 0033644-89.2015.4.01.9199, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 03/08/2016.)

Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Segurado desempregado. Restabelecimento do benefício.

A percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda, nos termos do art. 116 do RPS, não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício, tendo em vista que não devem ficar alijados da proteção do sistema previdenciário. Unânime. (Ap 0044973- 98.2015.4.01.9199, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 03/08/2016.)

Servidor público. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Remoção não recomendada por junta médica oficial. Laudo psicossocial pela remoção. Cabimento.

Embora haja laudo médico constatando que a doença a acometer o cônjuge do servidor não caracteriza como necessária a remoção, por haver possibilidade de tratamento na localidade onde reside, prevalece o parecer psicossocial que opina pela necessidade de remoção do servidor. Unânime. (Ap 0036026-92.2011.4.01.3800, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 03/08/2016.)

Segunda Turma

Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Atividade privativa de médico.

O fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica. A constatação da incapacidade laboral deve ser feita por profissional da área deMedicina. Unânime. (ApReeNec 0028447-90.2014.4.01.9199, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 03/08/2016.)

Terceira Turma

Patrocínio infiel e apropriação indébita. Pedido ministerial de declínio de competência. Requerimento de remessa dos autos à Justiça Estadual. Não apreciação pelo magistrado. Ilegalidade.

A não apreciação do pedido de declínio de competência implica violação ao art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que a tramitação de um futuro inquérito policial também se submeterá à fiscalização direta de um juiz competente. Logo, em sede de investigação preliminar, discordando o magistrado da manifestação ministerial que entende ser o juízo incompetente para apreciação da matéria, deve encaminhar os autos ao procurador-geral da Justiça, abstendo-se o Tribunal de apreciar o feito, sob pena de supressão de instância. Unânime. (Ap 0083302-53.2014.4.01.3400, rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite (convocado), em 03/08/2016.)

fonte: TRF1

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