O Conselho da Justiça Federal (CJF) atualizou a tabela dos honorários, em causas criminais, dos advogados dativos e dos curadores na Justiça Federal Comum. De acordo com a Resolução 775-CJF/2022, foram incluídos valores próprios para a atuação em ação penal de competência do Tribunal do Júri, até a pronúncia, e para a defesa em plenário do referido Tribunal, na parte que trata das causas criminais.

Considerando a especificidade dos procedimentos do Tribunal do Júri, o Pleno decidiu, nos termos da proposta apresentada pelo vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, reajustar o valor pago aos advogados em defesa no Tribunal do Júri.

“Devemos levar em conta que, em uma defesa do Tribunal do Júri, um julgamento pode durar três ou quatro dias, então eu proponho o pagamento de três salários mínimos”, defendeu o ministro Jorge Mussi, em matéria publicada no site do CJF.

O relator do processo, ministro Humberto Martins, louvou a alteração apresentada pelo ministro Jorge Mussi. “Em seu voto o ministro Mussi conseguiu sensibilizar o Colegiado deste Conselho, com seu espírito público. Então, por unanimidade, fica aprovada a proposta de alteração”, declarou o presidente do Conselho da Justiça Federal.

Com informações do CJF.

Seção de Comunicação Social
Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás