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O Conselho Nacional de Justiça publi­cou no dia 26/4 a Resolução 219/2016, sobre a distribuição de servidores, de car­gos em confiança e de funções de confian­ça nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus. A resolução objetiva equilibrar o número de servidores entre os órgãos.

A iniciativa também se configura como um dos eixos da Política Nacional de Prioriza­ção do Primeiro Grau de Jurisdição (Reso­lução 194/2014).

O número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau nos últimos três anos. Quando a taxa de con­gestionamento de um grau de jurisdição superar em 10% a do outro, o tribunal deve distribuir temporariamente servidores para o grau mais congestionado.

No caso de servidores da área meio, a quantidade não pode ultrapassar 30% do total. A distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos no­vos do último triênio. A cada semestre, os tribunais deverão publicar uma tabela de lotação de pessoal em cada instância.

A norma cria limites para cessão de servidores e determinar que as carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justi­ça sejam unificadas. A resolução também determina que os tribunais deverão adotar mecanismos de incentivo à permanência de servidores em cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, inclusive com disponibilidade extra de cargos em comis­são e funções de confiança. Prêmios por desempenho poderão ser oferecidos para as unidades mais produtivas.

Divulgação: Seção de Comunicação Social/ Secos/SJGO