O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) publicou a Resolução 28/2022, que estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade.

O normativo revoga a Resolução 5/2014 e soma-se às três resoluções aprovadas pelo CNPCP, conforme relação abaixo:

Resolução 29, de 1º de dezembro de 2022: institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade;

Resolução 30, de 1º de dezembro de 2022: recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena;

Resolução 31, de 1º de dezembro de 2022: regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução 5, de 10 de novembro de 2017.

Com informações da ASCOM/TRF1

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