A Seção Judiciária de Goiás publicou nesta quarta-feira (1º/2) a Portaria SJGO-DIREF 50/2023, que estabelece os feriados nacionais e municipais a serem observados na Justiça Federal no Estado no ano de 2023, nos termos dos artigos 206 a 208 do Provimento/COGER nº 10126799, de 19/04/2020.

Nos dias em que não houver expediente (feriados e finais de semana), o atendimento ocorrerá apenas em regime de plantão judiciário, de acordo com as escalas divulgadas previamente no site da Seccional.

Nos demais casos, os dias do começo e do vencimento do prazo serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes, iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, conforme o artigo 224, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Seção de Comunicação Social
Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás
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