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Notícias

17/01/2013 -

Doação de área para a construção da nova sede da JFGO vira lei.

Doação de área para a construção da nova sede da JFGO vira lei.

Publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.885, de 27 de dezembro de 2012, assinada pelo governador Marconi Perillo, que autoriza a alienação à União, mediante doação onerosa, uma área de 35.000m², situada no município de Goiânia, destinada à construção da nova sede da Justiça Federal, no prazo máximo de 10 anos.

No caso de alteração da finalidade ou de descumprimento do prazo estipulado, a área poderá ser revertida ao patrimônio do Estado de Goiás.

Fonte: Seção de Comunicação Social


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