Conforme Resolução Presi – 8550068, a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia deixa de existir como unidade administrativa e mantém-se como Vara Federal convertendo-se em Vara de Juizado Especial Federal cível e criminal, passando a processar e julgar, privativamente, feitos cíveis e criminais de sua área de jurisdição.

A Vara Federal de Aparecida de Goiânia funcionará no prédio que abriga as varas dos Juizados Especiais Federais, na República do Líbano, esq. Com Av. B, Qd. D1, Lote 21 ao 30, ed. Gama Dias, Setor Oeste, Goiânia-GO.

Integram a jurisdição da Vara Federal de Aparecida de Goiânia os municípios de Aparecida de Goiânia e Hidrolândia.

Os feitos cíveis de execução fiscal e criminais existentes na Vara Federal de Aparecida de Goiânia serão redistribuídos, igualmente, para as varas federias da Seção Judiciária de Goiás, respeitadas as especializações das unidades judiciais e mantidas as vinculações legais.

A Resolução determina, ainda, a conversão da 7ª Vara Federal de Goiás em vara de execução fiscal. Os feitos da 7ª Vara serão redistribuídos, igualmente, para as demais varas cíveis localizadas na Seção Judiciária de Goiás, mantidas as vinculações legais.

O Início da distribuição de processos decorrentes da especialização da Vara Única de Aparecida de Goiânia em JEF e da 7ª Vara em Execução Fiscal será a partir de 02 de setembro de 2019.

São excluídos da base territorial de Rio Verde/GO e incluídos na Subseção Judiciária de Jataí/GO os municípios de Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Caçu, Paranaiguara e São Simão.

A alteração de jurisdição das Subseções Judiciárias de Rio Verde e Jataí está prevista para o dia 02 de setembro de 2019.

Saiba mais acessando os atos normativos abaixo:

Resolução Presi 8550068

Portaria Presi 8682680

Portaria Presi 8682670

Portaria Presi 8786527

Fonte: Seçao Judiciária de Goiás

Jornalista Responsável: Iracele Barros