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Primeira Turma

Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma. Enfermidade. Laudo pericial. Incapacidade total e definitiva. Nexo de causalidade.

Para a concessão de reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que ela tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. Unânime. Precedente. Unânime. (Ap 0002080-74.2002.4.01.3500, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 09/12/2015.)

Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Relacionamento lateral ao casamento (concubinato). Ausência de prova da separação ao menos de fato do instituidor.

União estável é aquela que pode se converter em casamento ou aquela que, não o podendo, um ou os dois conviventes se encontrem separados de fato dos cônjuges, não se admitindo, porém, que na constância do casamento, e sem separação de fato, possa um dos cônjuges estabelecer simultaneamente união estável com terceira pessoa. Tais relações são consideradas concubinato (art. 1.727 do Código Civil) e desse relacionamento não exsurgem direitos previdenciários recíprocos. Precedentes. Unânime. (ApReeNec 0002043-96.2006.4.01.3600, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 09/12/2015.)

Precatório complementar. Expedição. Juros de mora e correção monetária. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento.

Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório, não havendo mora da Fazenda Pública se respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação. Precedentes. (Ap 0013596-64.2002.4.01.3800, rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado), em 09/12/2015.)

Segunda Turma

Servidor. Estudante. Grade horária fechada. Horário especial. Ausência de prejuízo no exercício do cargo. Compensação de horário.

O horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se à comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, à ausência de prejuízo ao exercício do cargo e à compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Tendo sido atendidos os referidos requisitos, deve ser concedido o horário especial, pois o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da Administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. Unânime. (ReeNec 0005352-60.2004.4.01.4000, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado), em 09/12/2015.)

Procurador autárquico. Transformação da carreira na de procurador federal. Progressão funcional. Nulidade do ato. Vício de competência.

É evidente a nulidade de portaria exarada por diretor de recursos humanos da Diretoria Colegiada do INSS, que concedeu promoções referentes a períodos em que o INSS não mais possuía competência administrativa relativa ao cargo de procurador autárquico, que havia sido transformado em novo cargo vinculado à Procuradoria-Geral da União. Por tratar-se de promoção efetuada por portaria nula por vício de competência, não há direito a valores retroativos, prejudicada a análise de seus consectários legais. Unânime. (ApReeNec 0009515-49.2004.4.01.3300, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado), em 09/12/2015.)

Boletim Informativo de Jurisprudência n. 344