18/03/14 14:24

O juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, em acatamento a deliberação do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 543-C do CPC, ou seja, cujo eixo central gire em torno do debate sobre a inclusão da TR na base de cálculo do FGTS (Recurso Especial de 25 de fevereiro de 2014, nº1.381.683-PE (2013/0128946-0), até que sobrevenha análise do mérito por parte do STJ, ou outra determinação da referida corte quanto à movimentação dos processos relativos à matéria em debate.

Fonte: Seção de Comunicação Social